Princípio Do Bis In Idem

Estado patrimonial • Fiscal Arbitrariedades -> Estado de direito Competência tributária • Normas constitucionais (art. 145-156, 195) • Espécies: privativa, comum, concorrente, residual e extraordinária. • Conflitos: invasão, bitributação e bis in idem. Aula 2 – TRIBUTO TRIBUTO Art. 3º, CTN Prestação pecuniária Compulsória Não penalidade Legalidade Cobrança vinculada Natureza tributária Espécies Impostos Taxas Empréstimo compulsório Contribuições Parâmetros Generalidade…

conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. A quo: Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida. A radice: Desde a raiz. Pela Raiz. A vero domino: Pelo…

Aplicação do Princípio da Insignificância; 1.1 Conceito; 1. 2. Requisitos; 2. Tipicidade Penal do Princípio da Insignificância; Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo: Este artigo pretende analisar a aplicação do princípio da insignificância, sua introdução e evolução no Direito Penal brasileiro, bem como sua evolução jurisprudencial nos tribunais nacionais. Palavras-chave: Princípios do Direito Penal; Princípio da Insignificância; Jurisprudência. Introdução O…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL O Processo Penal em nosso país encontra-se resguardado e norteado não apenas por princípios infraconstitucionais, mas também por preceitos fundamentais com embasamento constitucional, retratando postulados essenciais da política processual penal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. A contemplação de certas instituições jurídicas processuais penais na Constituição Federal é justificada face a necessidade de que tais princípios restem…

de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal” (art. 5º, LIX). Seu cabimento está subordinado à inércia do Ministério Público. 6. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA Por razões didáticas, e visando uma melhor compreensão do assunto, preferimos abordar os princípios da ação penal em conjunto. 6.1. Princípio do ne procedat iudex ex officio A partir do momento em que a Constituição Federal adota o sistema acusatório (CF, art. 129, I),…

imposto. O imposto, da mesma forma, não pode ter base de cálculo de taxa. A imunidade recíproca veda à União, aos Estados e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. A cobrança do ISSQN configura bis in idem tributário, dado que os serviços notariais e de registro já são tributados mediante taxa. Assim, a exação tributária, nos serviços notariais e de registros, é flagrantemente inconstitucional, por violação direta aos artigos145, II…

ressaltou o douto Desembargador prolator do voto vencido. Impende de início salientar que a pena não pode se afastar do mínimo legal, ante a flagrante inconstitucionalidade do instituto da reincidência, tendo em vista que fere de morte a vedação ao bis in idem, de forma que deve ser desconsiderada a reincidência para fins de aplicação de pena, bem como concessão de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e, ainda, na imposição do regime inicialmente aberto…

dívida. Data venia: com a devida permissão. Ex abrupto: subitamente. Ex lege: segundo a lei. Ex officio: por ofício. Ex pacto: conforme o pacto. Ex vi legis: por força da lei. In absentia: na ausência. In continenti: de imediato. In extenso: por extenso. In limini: no limiar. In solidum: solidariamente. In terminis: em termos. Modus probandi: modo de provar. Mutatis mutandis: fazendo-se as mudanças necessárias. Nihil obstat: nada obsta. Prima facie: a primeira vista.…

progresso. Funções do Direito Penal a) Para a coletividade Proteção de bens jurídicos essenciais b) Para o indivíduo Garantia contra o arbítrio estatal Relação do Direito Penal com outros ramos do Direito - Direito Constitucional a) princípios fundamentais que garantem a liberdade perante o Estado; b) salvaguarda de bens jurídicos essenciais ao indivíduo e à coletividade. - Direito Administrativo Delito e infração administrativa têm um conteúdo material semelhante…

REFORMATIO IN PEJUS O Código de Processo Penal trouxe, em seu art. 617, um dos seus princípios, qual seja: o princípio da proibição da reformatio in pejus. Deste postulado, decorrem outros dois princípios: o da reformatio in pejus indireta e o da reformatio in melius, os quais têm propiciado aguerridos debates no mundo jurídico, havendo uma divergência na doutrina e na jurisprudência, mormente quando diz respeito à sua admissibilidade. Trata-se do princípio da proibição da reformatio in…