Princípio Do Bis In Idem

ARMA DESMUNICIADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA INTENÇÃO DE ENTREGAR A ARMA À POLÍCIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA PARA EXACERBAR A PENA NA PRIMEIRA FASE E, TAMBÉM, NA SEGUNDA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. DELITOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS…

apresenta-se, por um lado, como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e seus sansões correspondentes – penas e medidas de segurança. Por outro lado, apresenta-se como um conjunto de valorações e princípios que orientam a própria aplicação e interpretação das normas penais. De acordo com Zaffaroni e Batista: o Direito Penal é o ramo do saber jurídico que, mediante interpretação das leis penais propõe aos juízes um sistema…

25/4/2014 Direito ao Esquecimento e a Dignidade Humana RESUMO: Direito ao esquecimento tem como seu principal fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, mas não somente e não só no Brasil, já que esta teoria surgiu inicialmente em uma corte constitucional Alemã, onde se propagou pelo mundo, chegando assim a se consolidar na grande maioria dos países democráticos chamado de desenvolvimento. No Brasil mesmo chegando de forma atrasada foi invocada pelo STJ no ano de…

a civilização romana viria a desenvolver-se. Naqueles primeiros anos, o latim sofreu a influência da língua etrusca, proveniente do norte da Itália e que não era indo-europeia. A importância do latim na península Itálica firmou-se gradativamente. A princípio, o latim era apenas a língua de Roma, uma pequena cidade circundada por vários centros menores (Lanuvio, Preneste, Tivoli), nos quais se falavam dialetos latinos ou afins ao latim (o falisco, língua da antiga cidade de Falerii). Já…

linha reta ou colateral, até o terceiro grau (CPP, art. 258). Se o juiz não se der por suspeito ex officio (CPP, arts. 97 e 254, primeira parte), sem provocação, pode ele ser recusado pela parte via da referida exceção (CPP, arts. 98 e 254, caput, in fine). A exceção de suspeição deve preceder as demais, salvo quando fundada em motivo superveniente (CPP, art. 96). Isto porque as demais exceções pressupõem um juiz isento. Com o advento da Lei n. 11.719/2008, nos procedimentos…

............................................................................................................................9 Princípios Fundamentais da extradição: 9 Princípio de Especialidade: 9 Princípio da identidade: 9 Princípio do “ Non bis in idem”:........................................................................................... .9 Princípio "Aut Dedere Aut Judicare".ou extraditar ou julgar....................................................... 9 Conclusão:…

sociológico o direito penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social, bem como a convivência harmônica dos membros do grupo. Diferente dos demais ramos a drasticidade  Princípio da Intervenção Mínima. c) Aspecto funcional – os funcionalistas discutem a FUNÇÃO do Direito Penal  QC c.1) Funcionalismo teleológico: para os funcionalistas teleológicos (Roxin) o fim do direito penal é assegurar bens…

Princípios do Direito Penal Princípio da Legalidade Tem como objetivo claro conferir segurança jurídica. Garante às pessoas, que praticam ações e omissões lícitas pelas leis em vigor, que jamais sofrerão a punição de penas criminais. Logo se a ação ou omissão não estiver prevista em lei anterior como criminosa, ficará salvo de qualquer sanção penal. Esse princípio exige também que a ação seja anterior ao ato, que se trate de lei em sentido formal, vedando-se a analogia in malam partem e

coisa. Ab initio - Desde o começo, a princípio. Ab intestato - Sem testamento. Ab irato - No ímpeto da ira. Abolitio criminis - Abolição do crime. Acessorium sequitur pincipale - O acessório segue o principal. Accipiens - Credor de boa fé de prestação que lhe é devida. Acidente in itinere - Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para vir e voltar do trabalho. A contrario sensu - Pela razão contrária, em sentido contrário. Actio in persona - Ação real ou…

Brocardos Jurídicos BROCARDOS de uso JURÍDICO Bis dat qui cito dat – Dá duas vezes quem dá logo. Bis dat qui dat celeriter - Dá duas vezes quem dá prontamente. Bis in idem - Duas vezes no mesmo - duas vezes a mesma coisa - esse argumento é um... Bona indole praeditus – Dotados de boas qualidades. Bonna fides…