Princípio Democrático

superação pelo paradigma do Estado Democrático de Direito. 1.2. O Paradigma do Estado Democrático de Direito No Estado Democrático de Direito, a criação do Direito perpassa, necessariamente, pela ideia de que os cidadãos devem dela participar. Aqui, a Constituição assume centralidade no ordenamento jurídico não só do ponto de vista formal-hierárquico, mas também do ponto de vista material. Segundo Barroso, “a Constituição em um Estado Democrático de…

legislação unitária e comum, pertinente ao direito constitucional (Constituição). Ao contrário de uma Confederação, onde não se encontra tal legislação, sendo assim, alvos do direito internacional. No tocante a federação, diz Georges Scelle, que há dois princípios capitais que são a chave de todo sistema federativo: a lei da participação e a lei da autonomia. Segundo a lei da participação, os Estados-membros tomam parte no processo de elaboração da vontade política. Intervindo com voz…

interesse e geram controvérsia em determinados setores da doutrina. O problema da culpabilidade é tratado de acordo com os fins da pena e, segundo o autor, a pena que não respeita o princípio da culpabilidade é ilegítima. Esta frase bastaria para confirmar o respeito de Jakobs pelas garantias de um Estado Democrático de Direito, pois afirma ainda que "uma pena inútil não pode legitimar-se de nenhum modo em um Estado secularizado". O problema do conceito de ação também é tratado de forma…

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Diego Luís de Castro Lajeado, outubro de 2007 2 SUMÁRIO 1 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO..............................................................3 1 Breves apontamentos sobre a origem do Estado................................................ 3 1.1 Conceito de Estado...............................................................................................4 1.2 Elementos…

Estado Democrático de Direito. Certamente caberá à Hermenêutica Constitucional concretizar os direitos que o fundamentam. É mister, portanto, que se apreenda o significado desse modelo estatal e que há dois pilares em que ele se apóia: a Democracia e os Direitos Fundamentais. Por isso, analisa-se a função da Hermenêutica Constitucional para a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o juiz, como um dos intérpretes da Constituição, deve estar apto a trabalhar com…

norma. Então não podem monopolizar a atividade interpretativa e sim todos os participantes da norma constitucional. Perdigão, J.A. M e Melo R.C Um modelo de hermenêutica constitucional para uma sociedade pluralista – Maior efetividade ao principio democrático brasileiro. Realizado em fortaleza no ano de 2010. Resenha Crítica O problema levantado é quem deveria participar do processo de interpretação da constituição: Uma sociedade aberta ou fechada? Todas…

Thiago Neri - 4604888774 Jundiaí 2012 Pesquisa acerca do tema: Estado Democrático de Direito 1. Introdução Este trabalho tem por objetivo a pesquisa em livros (da bibliografia básica e complementar da disciplina), em textos dos pensadores do Direito e na Constituição Federal, sobre o tema “Estado Democrático de Direito”, que depois de discutido e pensado pelo grupo, será expresso em texto, assim como também…

Princípios do Direito Eleitoral 1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ELEITORAL Conforme delimitação doutrinária operada por José Jairo Gomes (2008) são princípios do Direito Eleitoral a Democracia, democracia partidária, Estado Democrático de Direito, poder soberano, republicano, federativo, sufrágio universal, legitimidade, moralidade, probidade, igualdade ou isonomia. Entretanto, a pesquisa abarcará os seguintes: Democracia, democracia partidária, Estado Democrático de Direito,…

112 A CONEXÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Débora Carvalho Fioratto1 Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias2 RESUMO O presente trabalho tem como eixo central o estudo da conexão existente entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões. Isso porque, depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo deixa de ser relação jurídica entre…

de regimes políticos 4 2.Tipos de Regime políticos da actualidade 4 2.1. O Regime Politico Ditatorial 6 2.2.O Regime Politico Democrático 7 2.2.1.Conceito de Democracia 7 2.2.2. Conceito de Estados Democráticos 8 2.2.3. Características dos Estados Democráticos 8 Conclusão 11 Os regimes políticos da actualidade foram, os regimes ditatoriais e os democráticos. Estes regimes se opõem um do outro face a ideologia liderante. 11 Por muitos anos nos períodos compreendidos entre os…