Princípio Democrático

A igualdade e a liberdade são valores do regime político de democrático. Não existe democracia sem o exercício dos direitos e liberdades fundamentais. O Brasil adota do regime político democrático constitucional. Como forma de exercício deste regime democrático, optamos pela democracia semidireta. Nela, o povo: titular do poder exerce-o ora diretamente, ora por intermédio de seus representantes. Destarte, podemos afirmar que a democracia é o regime político que melhor protege e promove

discutir o conceito de cidadania nos Estados Democráticos, especificamente no Brasil. E essa discussão, deve-se ter como pressuposto a existência dos movimentos sociais '' 2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO 2.1 Descrições das decisões possíveis Os movimentos sociais, enquanto atores sociais, ao utilizarem métodos extralegais (como a ocupação/invasão, por exemplo), podem ser considerados como cidadãos dentro de um modelo democrático? a) Factível o viés…

histórica e a sua relação com a teoria constitucional. O Constitucionalismo deu origem à concepção de Estado Constitucional, ou seja, um Estado com qualidades, que atualmente é representado pelo Estado Democrático de Direito. O Estado Democrático de Direito reúne os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito, não como simples reunião formal dos respectivos elementos, porque, em verdade, revela um conceito novo que o supera, na medida em que incorpora um componente…

INTRODUÇÃO A democracia é um tipo de regime de governo em que todas as importantes decisões políticas estão nas mãos do povo. Democracia não está só no direito de votar, mas de expressar sua opinião. O regime democrático é, sobretudo, o caminho da progressão para a liberdade. Apesar de seus defeitos, é o sistema politico predominante no mundo atualmente e o que apresenta melhores resultados quanto a harmonia social e a qualidade de vida da população. Este trabalho

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ∗ RESUMO O presente estudo pretende demonstrar que embora o princípio da boa-fé objetiva não esteja expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira (CF), trata-se de princípio constitucional essencial, em plena consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade entre Estados, democracia, dentre outros. A Constituição vigente estatui que as pessoas em seus relacionamentos devem agir de…

a partir da qual é obrigatório o regime da separação legal de bens. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1641, II, dispõe como regime de bens o da separação obrigatória para os maiores de 60 anos, majorado este para 70 anos. Com base no Estado Democrático de Direito, pode-se dizer que esta norma é visivelmente inconstitucional, uma vez que proíbe aos maiores de 70 anos a possibilidade de escolherem em qual regime de bens pretendem casar. O artigo 1641, II foi introduzido no Código Cível…

me perguntassem se a democracia tem um porvir e qual é ele, admitindo-se que exista, responderia tranqüilamente que não o sei. Nesta comunicação, meu propósito é pura e simplesmente o de fazer algumas observações sobre o estado atual dos regimes democráticos, e com isto, para retomar o mote de Hegel, creio que temos todos nós muito o que fazer. Se, depois, destas observações for possível extrapolar uma linha de tendência no desenvolvimento (ou involução) destes regimes, e assim tentar um…

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção o enunciado e responda as questões: 1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos). Estado Democrático de Direito é um conceito que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos…

MONITOR FELIPPE BRUM CONSTITUCIONAL I IBMEC RJ PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1. (MP/78.º/SP) Ao consagrar o pluralismo político, a Constituição do Brasil institui: a) um dos fundamentos da República; b) os sindicatos como representantes das categorias sociais da produção; c) a multiplicidade de legendas partidárias; d) o princípio da cooperação entre os povos; e) o princípio democrático. 2. (OAB/114.º/SP) São objetivos fundamentais: a) a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência…

A LEGITIMIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A LEGITIMATE RATIONALE OF JUDICIAL DEMOCRATIC STATE LAW Warlen Soares Teodoro RESUMO Pretende-se com este estudo verificar a legitimidade da fundamentação judicial no Estado Democrático de Direito. Partindo da noção de que a decisão judicial de mérito encerra a cadeia procedimental desenvolvida em contraditório entre as partes, bem como que deve ser resultado de uma construção participada, não podendo ser…