Principios Direito Contratual

DIREITO DO TRABALHO – PRIMEIRA AULA . Bibliografia: Instituições de Direito do Trabalho - Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna, Lima Teixeira, Editora LTr. Curso de Direito do Trabalho, Amauri Mascaro Nascimento, Editora Saraiva. Princípios de Direito do Trabalho, Américo Plá Rodriguez, Editora LTr. • ANTECEDENTES HISTÓRICOS: No século XVIII, com a revolução Francesa, houve a concepção meramente formal da igualdade, pregando-se a “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”.…

Processo Número: 01397/06 Autor: S A C Réu: B I S A Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Revisional de Contrato…

A Evolução do Direito Privado e os Princípios Contratuais Carlos Alberto Alvaro de Oliveira Professor da Faculdade de Direito da UFRGS Sumário: 1. Considerações sobre o objeto do presente ensaio; 2. Evolução histórica do direito privado no século XIX e sua influência no contrato; 3. Os princípios básicos do contrato no século XIX; 4. Perspectiva evolutiva do dogma da liberdade contratual; 5. A ordem pública e a crescente interferência dos conteúdos econômicos no…

pagar, implementar, satisfazer. O ramo do direito civil que trata dos negócios jurídicos sofreu profundas modificações com o advento do Código Civil de 2002. Antes imperava uma visão patrimonial e individualista dos contratos, sobretudo em relação ao seu descumprimento. O prejuízo neste caso legitimava por fim ao acordo de vontades, não excluindo eventual pedido de indenização. Ao trazer vários princípios novos para nortearem a interpretação do direito dos contratos, o novo Código…

entanto, os Tribunais vem decidindo a favor da revisão dos juros bancários contratados, reduzindo assim as taxas de juros que não estão sujeitas ao Decreto 22626/33 . Palavras-chave: Cláusulas abusivas- Juros bancários – Lei da Usura – Revisão contratual . INTRODUÇÃO: Nos últimos anos, com a inflação estável, e com a grande oferta de créditos, os brasileiros se sentiram à vontade para gastar seu dinheiro, fazendo com que estes se enchessem de dívidas. Com as prestações…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO Hermenêutica da Contratualidade BELO HORIZONTE 2012 1. Conceito, extensão e foco da hermenêutica da contratualidade Antes de discorremos sobre o tema da hermenêutica da contratualidade, é necessário que se faça delimitação conceitual do que é a hermenêutica contratual. Aduz Carlos Roberto Gonçalves1 que “toda manifestação necessita de interpretação para que se saiba o seu

bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof.º Luís Antônio Winckler Annes BRASÍLIA 2010 À minha mãe, que, apesar das adversidades, não desistiu e nem permitiu que eu o fizesse. Ao meu querido e paciente orientador, que soube acalmar meus ânimos quando fui tomada pela emoção e pelo medo, e que brilhantemente me ajudou a organizar meu trabalho em tão exíguo prazo. A todos os professores que com muita dedicação mantém o Núcleo de Estudos…

dos contratos administrativos. Em outras palavras, o contrato regula as relações do Estado. Portanto, o regime jurídico que se aplica a esses contratos não é o mesmo que se aplica às pessoas físicas. Via de regra, os contratos de direito privado, são regulados pelo código civil. Já nos contratos administrativos, a norma jurídica que regula essas relações é a Lei 8.666/93 conhecida como Lei das Licitações e Contratos Administrativos. O contrato administrativo, portanto,…

artigo irá tratar sobre os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. É de nosso conhecimento que os princípios são dotados de força normativa, além de dar sentido às normas, preenchem lacunas existentes e orientam quanto a aplicação e interpretação das mesmas. Aprofundaremos este artigo em Conceito, Funções e Classificação dos princípios aplicados no Direito do Trabalho, dando ênfase aos Princípios do Direito Individual do Trabalho. Podemos encontrar princípios que estão implícitos na lei

No dia 10 de janeiro de 2002 foi sancionada a lei nº 10.406 que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, diploma legal que entrará em vigor em 10 de janeiro de 2003. Por certo o novo estatuto do direito privado, que reúne em seus dispositivos o direito civil e o direito comercial legislado, trará em seu bojo várias alterações que serão assimiladas gradativamente por todos nós, os destinatários da lei. Sem a pretensão de abordar exaustivamente a matéria, gostaria de tecer algumas…