Principios Direito Contratual

PRINCÍPIOS SOCIAIS DOS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL Curso de Pós-Graduação Latu Senso Direito Civil e do Consumidor Turma Petrópolis (RJ) Autores: SUMÁRIO 1. Introdução 2. A tutela do consumidor a nível constitucional 3. Situando o problema no âmbito do Estado Social 4. Princípios sociais dos contratos 5. A matéria prevista no…

econômica" (Ademir de Oliveira Costa Júnior) , a qual tem permitido-se revisar as clausulas contratuais, anulando-as, por exemplo nos casos de excessiva onerosidade, ou nos contratos de adesão. Ocorre que o contrato divide-se em três fases, a pré-contratual, a contratual e a fase pós-contratual que será tratada no presente trabalho. Temos como objetivo explanar questões envolvendo a responsabilidade pós-contratual, a chamada culpa post factum finitum, que surge com a violação do dever…

1) É um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. 2) Devem constar de todos os contratos, sob pena de nulidade. São: capacidade das partes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos elementos essenciais

AULA COMPLEMENTAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR Profª Ms. Camila Curt Direitos Fundamentais São aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positvados na esfera do direito consttucional. Assegura-se aqui as normas de direito interno, isto é, atnge o direito material do indivíduo. Ex. Direito a vida, saúde, educação, segurança. Direitos Fundamentais Maurício Delgado Godinho, define direitos fundamentais como sendo prerrogatvas ou vantagens jurídicas estruturantes da…

A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO COMO LIMITE NO ATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANOS DE LORENA SANTOS 2011 MARIA LUIZA VIEIRA RAMOS A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO COMO LIMITE NO ATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO Artigo apresentado ao curso de Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, do(a) Curso Êxito, em convênio com o(a) Centro Universitário

Questionário Direito do trabalho 1- Qual foi a importância da Revolução Industrial na evolução do Direito do Trabalho? A invenção da máquina e sua aplicação à indústria provocaram uma revolução nos métodos de trabalho e, consequentemente, nas relações entre patrões e trabalhadores. A utilização de forças motrizes distintas da força muscular do homem permitiu a evolução do maquinismo e a modificação das condições trabalhistas. A máquina de fiar, por exemplo, o tear mecânico e a…

ETAPA 2: Passo 01; 1. Conceito de obrigação: Obrigação nada mais é do que o vinculo de direito pelo qual alguém, sendo este o sujeito passivo, se propõe a dar, fazer ou não fazer algo (qualquer coisa, sendo este o objeto), em favor de outrem, sendo este o sujeito ativo. Consiste em um complexo de normas, as quais regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que possui por objeto prestações de um sujeito em proveito de outrem, trata do vinculo entre credor e devedor, bem como, contempla

BIBLIOGRAFIA BÁSICA LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 8. ed. LTr, 2010. SARAIVA, Renato. Curso de Direito e Processual do Trabalho. 5. ed. Método, 2008. CASSAR, Volia Bonfim. Direito do Trabalho. 6ª Edição. Ed. Impetus. 2012 PLANO DE ENSINO AULA 1 – Princípios peculiares ao Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego: conceito e distinção; requisitos da relação de emprego; espécies de trabalhadores sem vínculo de emprego. AULA…

Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao passo que a clientela do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO , brasileira, solteira, auxiliar de cartório, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Avenida , n º . , Rio de Janeiro – RJ (CEP: 21640-010), vem, pela Defensora Pública signatária, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica com agência situada