Principios Direito Contratual

Princípios Gerais do Contrato O que seria a horizontalização ou eficácia horizontal? Os direitos fundamentais deixaram de serem vistos como verticais. Ou seja, direcionado ao estado, não é entre iguais, é Estado para jurisdicionado, jurisdicionado para Estado. São sempre obrigações positivas ou negativas do Estado, ou seja, ou é algo que o Estado tem que fazer para garantir o direito (educação, segurança, saúde) ou negativas (O que o Estado não pode fazer, se ele fizer, ele viola…

preparados com anterioridade pelo fornecedor. Para caracterização dessa espécie contratual exige-se a aceitação em bloco, por parte do consumidor aderente, de uma série de cláusulas pré-elaboradas unilateralmente. O tratamento legal do tema é destacado no art. 54 do nosso Código de Defesa do Consumidor. Juntamente com a definição legal, as normas contidas no CDC albergam a tutela ao consumidor, impondo que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas da maneira mais favorável…

Roberto Direito Civil brasileiro, volume 3 : contratos e atos unilaterais Pg. 41, 42 6. Princípios fundamentais do direito contratual O direito contratual rege-se por diversos princípios, alguns tradicionais e outros modernos. Os mais importantes são os: da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e da boa fé. 6.1. Princípio da autonomia da vontade Tradicionalmente, desde…

feita pelo Juiz. A interpretação contratual terá duas funções, uma interpretação contratual de natureza declaratória e uma constitutiva ou integrativa. A primeira é quando o objetivo é a descoberta da intenção comum dos contratantes no momento da celebração do contrato; a segunda será quando desejar o aproveitamento do contrato, mediante o suprimento das lacunas, ambiguidades, pontos omissos deixados pelas partes. Da interpretação contratual observamos dois princípios, um de cunho…

TEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL: SEUS VICIOS E CLASSIFICAÇÕES Organização: Mauricio Dos Santos Batista Balneário- SC 2010 RESUMO O principal objetivo do artigo é dar o a introdução ao direito contratual, explicando os seus diversos tipos de contratos citando exemplos, no decorrer do mesmo terá noções de vícios contratuais e nulidade ou anulabilidade, para que no final deste artigo o leitor possa ter uma noção bem detalhada sobre

ADA- 6º SEMESTRE DIREITO CIVIL – CONTRATOS CURSO DE DIREITO- 6º Semestre outubro/2012 Disciplina de Direito Civil – Contratos em Espécie- Prof. Dellova Referência: Questões para fixação Aluna: Joana D´Arc Figueira Cruz – RA 101018860 QUESTÕES: 1. Analisando o Novo Código Civil encontramos a figura denominada “cláusulas abertas”. Explique. Miguel Reale afirma que as cláusulas abertas do novo Código, dão mais poder de ação ao juiz. Houve a…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ (UNOCHAPECÓ) DISCIPLINA DE DIREITO CONTRATUAL FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Professora: Luciane: DOUGLAS BRAUN Chapecó 25 de fevereiro de 2015 A função social dos contratos é a intervenção jurídica nos interesses individuais para um bem maior a (coletividade), onde um contrato convencionado entre duas partes ou mais pode dar excessiva vantagem a um e prejuízo a outros ou até mesmo a terceiros. O que o…

jurídicos entre dois ou mais sujeitos de direito, que corresponde ao acordo de vontades, capaz de criar, modificar e/ou extinguir direitos e/ou obrigações entre as partes contratantes. O direito reconhece os seguintes princípios como sendo a base e os mais importantes em relação ao direito dos contratos, são eles: Autonomia da vontade: as partes que estiverem no contrato têm ampla liberdade para contratar e estabelecer entre si os termos e condições do vínculo contratual, desde que…

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vol. 1 EDITORA AFILIADA BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR (p. 1) INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR Vol. 1 - Contratos no Código de Defesa do Consumidor - 3ª edição, revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques

Introdução No que tange aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor rompeu com a tradição do Direito Privado e surgiu com o propósito de instituir uma mudança de mentalidade no que diz respeito às relações de consumo. Criou-se com o advento do CDC, uma ordem jurídica para a defesa dos direitos do consumidor quanto à manifestação de vontade ou vícios de consentimento, à noção do objeto do contrato e a proteção contra cláusulas abusivas, além de…