Principiologia Contratual

educação para o consumo; b) a fabricação de produtos e a prestação de serviços seguros; c) a proteção contra a propaganda e a publicidade abusiva e enganosa; d) a liberdade de escolha de produtos e serviços; e) a efetiva igualdade nas relações contratuais; f) a eficaz reparação ou compensação dos danos provenientes da introdução de produtos ou serviços no mercado; g) a facilitação da propositura de ação; h) a tipificação de crimes contra o consumo[xii]. A par de todas essas…

foi pluralizada e assumiu diferentes feições, sendo o casamento e a união estável, dentre outras, espécies de entidade familiar. Vê-se que a questão do afeto, princípio geral das relações familiares, amplamente defendido hoje no contexto na principiologia do Direito de Família, constitui-se mola propulsora que, agregada a outros valores, fez com que o legislador passasse a conferir respaldo jurídico às uniões que assim se formassem. Por fim, na cadeia histórica evolutiva, o Código…

que são estipuladas em caso de total inadimplemento de obrigação. Servindo-se elas como espécie substitutiva da obrigação pactuada e não cumprida; II) Já a multa moratória destina-se a garantir o cumprimento de alguma cláusula contratual específica ou, simplesmente, evitar a mora; III) A pena cominatória ou a título de astreintes é caracterizada pelo meio coativo do cumprimento de comando legal, contrato ou ordem judicial, propondo-se, pois, a…

........................................61 3.1 NOÇÕES GERAIS DE CONTRATO ...................................................................61 3.2 CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...........................65 3.3 PRINCÍPIOS DA TUTELA CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .........................................................................................................68 3.3.1 A BOA-FÉ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .............................68 3.3.2…

o contrato não pode violar dos direitos e garantias fundamentais dos próprios contratantes e a tutela jurídica de terceiros. É claramente uma incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Assim, veja três novas possibilidades contratuais, a título de exemplos, a partir dessa nova visão: - cessão de imagem: é um contrato cujo objeto é um direito da personalidade; não é uma finalidade patrimonial. - contratos de direito de família: pode-se dispensar a coabitação por contrato

de suas faculdades, acharia proporcional que algum gestor do erário público atuasse de outra maneira que não pautado em critérios de eficiência e moralidade? São estes questionamentos que servem para demonstrar a importância do estudo da principiologia jurídica, sob a ótica da primazia dos preceitos básicos que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu arquétipo. As normas são de importância ímpar em nosso ordenamento jurídico-positivista, possuindo os princípios,…

• compromete-se o licitante a manter, durante o prazo de validade do registro, o preço registrado e a disponibilidade do produto, nos quantitativos máximos licitados; • aperfeiçoa-se o fornecimento do objeto registrado por meio de instrumento contratual (termo de contrato ou instrumento equivalente); • observados o prazo de validade do registro e os quantitativos máximos previamente indicados na licitação, a Administração poderá realizar tantas contratações quantas se fizerem…

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi um marco na legislação brasileira na legitimação de direitos dos consumidores, como a proteção à vida, saúde e segurança; liberdade de escolha; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; dentre outros. Faz-se necessário o exame dos três elementos básicos da relação de consumo: consumidor, fornecedor e o objeto da relação de consumo. Preenchendo tais requisitos é que a utilização do CDC é possível. A proteção do…

(DELGADO, 2010, p.182-198) Princípio da Condição Mais Benéfica – Este Princípio importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido, art. 5º, XXXVI, CF/88. (SARAIVA, 2011, p. 11). Ademais, para o princípio, no contraponto entre dispositivos contratuais concorrentes, Aplica-se sempre a norma mais favorável ao empregado, neste caso não existe hierarquia paras as normas, a condição…

exigência de filiação ao Ministério do Trabalho, à obrigatoriedade de sindicatos únicos por categoria e ao imposto sindical. O Estado percebeu, então, que era ausente nas relações de trabalho, começando, dessa forma, a intervir na relação contratual. Deu-se início ao Estado Intervencionista, que estabelece normas imperativas que se sobrepõem às vontades das partes. Essas normas têm como característica a imperatividade. A norma estatal é protecionista, estabelece…