Principiologia Contratual

básicos do consumidor. Da qualidade de produtos e serviços. Da responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e serviço. Da prevenção e da reparação dos danos. Decadência e prescrição. Das práticas comerciais. Das práticas abusivas. Da proteção contratual. Das sanções administrativas. Das infrações penais. Da defesa do consumidor em juízo. Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Das ações de responsabilidades do fornecedor de produtos e serviços. Da…

a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita; III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos; IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário; V - a cessão só se operará para modalidades de…

adequação aos fatores supra-nacionais. A antiga relação de comando e de obediência passa a ser substituída por consultas prévias mútuas, ensejando o diálogo e o respeito aos direitos básicos de ambas as partes, colocando-as numa verdadeira base contratual. Alguns princípios legais básicos e requisitos de caráter material e procedimental do nascente Direito Administrativo Global fazem eco à abordagem conceitual dos estudos sobre investimentos internacionais e à massa crítica…

DE FORTUITO EXTERNO. INOCORRÊNCIA EM FACE DA PREVISIBILIDADE DO EVENTO DANOSO. OMISSÃO DOS EMPRESÁRIOS NA TOMADA DE PROVIDENCIAS QUE MINOREM OU EVITEM AS OCORRENCIAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PENSÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS GASTOS DA VÍTIMA COM A SUA MANUTENÇÃO. JUROS, QUE POR SE TRATAR DE RELAÇÂO CONTRATUAL, CONTAM-SE DA CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. I – Se o caso fortuito é a expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso…

contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com Mauro dos Santos, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 85 parcelas, Mário, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula “h” do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Mário, a Companhia ajuíza ação visando à resolução do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão de pleno direito, no caso de atraso…

incertezas e dúvidas. A ambigüidade, nas palavras magistrais de Plácido e Silva, derivado do vocábulo latino ambigus (equívoco, duvidoso, incerto, variável, com dois sentidos), vem precisamente indicar a disposição legal ou texto de lei, ou cláusula contratual que possa mostrar um duplo sentido. Desse modo se diz que a lei é ambígua, ou há ambiguidade, quando, por defeito ou falta de clareza de sua redação, se possa ter dúvida em relação a seu verdadeiro sentido, ou possa ser…

normas infraconstitucionais? O que autoriza o Poder Judiciário, guardião da legalidade, a tomar decisões que contrariem as políticas públicas, incluindo o orçamento estatal, o exercício do poder discricionário do Executivo e a liberdade econômica-contratual dos particulares? 20 Vieira, 2008, p. 445. 21 Sobre a atuação dos tribunais como legisladores positivos, cf. as análises e as indicações bibliográficas em Sweet, 2000, pp. 61-91 e pp. 136-138; Tavares, 2005, pp. 321-341. 22 Para um…

transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita; III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos; IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário; V - a cessão só se operará para modalidades…

engessaria o direito.1 As modificações sociais por que passaram o direito, entretanto, determinam que o sistema legal seja flexível, uma vez que a simples prevalência da vontade, por exemplo, não é suficiente para garantir o equilíbrio nas relações contratuais, e assim por diante. Daí porque se diz, hodiernamente, que o direito civil deve ser dotado de normas que caracterizem um sistema aberto, não no sentido de permitir modificações legislativas corriqueiras, mas, sim, no sentido de que…

critérios para a classificação da responsabilidade civil. Quanto à presença do elemento culpa, divide-se em responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. Em relação à natureza da norma violada, pode ser contratual ou extracontratual. A responsabilidade civil contratual difere da responsabilidade civil extracontratual na medida em que pressupõe um vínculo obrigacional preexistente oriundo de um contrato, cujo descumprimento gera o dever de indenizar. A…