Principiologia Contratual

multipropriedade não se confunde com o condomínio edilício, e dele se extrema pelas seguintes razões fundamentais: a) na multipropriedade não há uso e gozo continuado das unidades, como ocorre no condomínio; b) a multipropriedade tem caráter predominantemente contratual; o condomínio em edifícios, ao revés, tem caráter institucional ou estatutário (ato-regra); c) a administração do condomínio é confiada ao síndico, eleito pelos condôminos; a da multipropriedade, ou complexo turístico,…

salário variável e o salário mínimo. Hipótese de jornada reduzida 9.2.2 Salário-utilidade 9.2.2.1 Limites percentuais do salário-utilidade 9.2.2.2 Configuração do salário-utilidade 9.2.2.3 Conversão em dinheiro. Salário-utilidade na suspensão contratual 9.2.3 Modalidades de salário 9.2.3.1 Comissão e percentagem 9.2.3.2 Gratificações ajustadas A) O décimo terceiro salário: a antiga gratificação natalina B) A gratificação de função. Reversão ao cargo efetivo. Incorporação da…

isso resulta de considerações de outra ordem, de origem ética, e não de exigências de realização de funções. Aliás, os bons costumes não representam algo que só respeite ao exercício. Manifestam-se em geral no direito, na valoração das cláusulas contratuais, por exemplo. Os alemães não consideram ilícito o ato contra os bons costumes, porque distinguem o ato contrário à lei ou ilícito do ato contra os bons costumes12. De todo modo, o exercício contra os bons costumes é rejeitado, não por…

a burguesia devia opor outro discurso, que atacasse essa concepção da sociedade. Esse foi o discurso contratualista. No entanto, o organismo é algo natural, o contrato é artificial, feito pelo homem. Se a sociedade é uma criação “artificial”, contratual, a nobreza pode ser retirada de sua posição hegemônica por uma modificação do contrato. Essa nova concepção do que é “natural” trouxe o homem para ser o protagonista de outro modus vivendi, saindo de uma postura contemplativa e…

...................................... 167 9.2.2.2 Configuração do salário-utilidade ........................................................................................... 168 9.2.2.3 Conversão em dinheiro. Salário-utilidade na suspensão contratual ...................................... 170 9.2.3 Modalidades de salário .............................................................................................................. 171 9.2.3.1 Comissão e percentagem ........................

sentido das tão profundas transformações havidas, tal palavra é massificação: massificação nas cidades, transformadas em gigantes colméias; nas fábricas, com a produção em série; nas comunicações, com os jornais, rádio e televisão; [...] nas relações contratuais, com os contratos padronizados e de adesão [...] impostos pelos empresários aos consumidores [...]. Nesse aspecto, até que houvesse uma mudança legislativa que considerasse os efeitos da massificação e da publicidade sobre os…

pregresso, o dumping social consiste na obtenção de vantagens comerciais indevidas por algumas empresas, através da adoção de condições precárias de trabalho, desenvolvendo relações de emprego marcadas pelo descumprimento de obrigações legais e contratuais. Com as imposições do mundo globalizado e todas as novas exigências impostas, as empresas utilizam-se, de forma cada vez mais freqüente, de jornadas de labor intermitentes, trabalho informal, trabalho infantil ou, até mesmo, escravo,…

época da Revolução Industrial. Antes, a produção era manual e a relação contratual consistia em parceiros em posição de igualdade que discutiam as cláusulas do contrato paritário3. Após a Revolução Industrial, na sociedade de consumo, a produção passou a ser em massa e surgiram técnicas de contratação em massa, como o 3 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. P. 49.…

Leis Trabalhistas também resguarda o empregado vítima de assédio moral. Neste sentido, pertinente são as palavras de Sônia Mascaro Nascimento, para quem o assédio moral praticado pelo empregador além de caracterizar descumprimento de obrigação contratual afeta a honra e a boa fama do empregado, o qual fica autorizado a deixar o emprego e pleitear a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, d ou e, da CLT. (NASCIMENTO, 2011, p. 163) Todavia, ocorrendo a hipótese do…

the judge in the brazilian civil suit without hurting the jurisdictional partiality of the judge. kEYWORDS: The positively partiality of the judge. The jurisdictional partiality principle. Brazilian civil suit. 1 INTRODUÇÃO Dentre a grande principiologia existente no Direito Processual Civil Brasileiro, encontra-se um princípio de extrema importância, qual seja o princípio da imparcialidade do juiz, considerado um pressuposto garantidor da validade processual. As partes não podem, em…