Princípios administrativos aplicados a licitação pública

A Carta Magna de 1988, estabelece uma série de princípios e normas. Tais princípios são o arcabouço necessário para o desenvolvimento do processo administrativo. Segundo Miguel Reale, os princípios são a base de validade, as verdades fundantes de um sistema de conhecimento, por serem evidentes ou ter serem sidos comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis. O capítulo VII da Constituição Federal (CF) trata das regras aplicáveis à administração pública. O caput do citado artigo traz os princípios a que administração pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municipios deverão obedecer, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios constitucionalemente garantidos no artigo 37, a lei nº 9784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal traz princípios não menos importantes, e que devem também ser observados: finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público. A doutrina enumera ainda os chamados princípios correlatos: princípio da competitividade, indistinção, inalterabilidade do edital, sigilo das propostas, formalismo procedimental, vedação à oferta de vantagens e obrigatoriedade . Nesse diapasão, claro está o quão importante torna-se…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 14: PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO OBJETIVO Apresentar os princípios que regem a licitação pública. INTRODUÇÃO A licitação se traduz no procedimento constitucionalmente previsto com vistas à garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados bens ou serviços à Administração Pública, bem como para a contratação de obras e para a alienação de bens públicos. Nas palavras de Marçal Justen Filho, a licitação constitui o:…

orientações básicas sobre as Finalidades de Licitação, Importância dos Princípios de Licitação, Exigência da Licitação. Serão também abordadas questões relacionadas aos Contratos Administrativos, Modalidades de um Contrato Administrativo. Este se insere para orientar o administrador quanto aos procedimentos tomados para gerir os recursos públicos, como aquisições de bens e serviços e contratações públicas com eficiência e eficácia. Palavras Chaves: Licitação, Modalidades e Contrato…

INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. PROFESSOR(A) EAD. (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR EAD Cidade-UF 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 0 2. ETAPA 1 – LICITAÇÃO 0 2.1. Definição de Licitação 0 2.2. Finalidades da Licitação 0 2.3. Importância dos Princípios da Licitação …

VIRTUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO Aracaju 2013 FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu Virtual de Direito Administrativo da Universidade Anhanguera – UNIDERP. Professor Orientador…

CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CURSO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES Trabalho de Conclusão apresentado ao Centro Educacional de Desenvolvimento Profissional , como parte dos Requisitos para obtenção da Certificação ao Curso: Licitação Brasília, 18 de Agosto de 2013. Sumário RESUMO iii INTRODUÇÃO 1 Licitação Pública 1 CAPÍTULO I Princípios…

forma a gerar oportunidade e igualdade entre seus participantes, esse procedimento se chama Licitação. A Licitação abre a todos os interessados a oportunidades em igual escala para ofertarem o fornecimento de bens ou serviços, isso gera uma competição legal entre cada participante onde o objetivo é sempre beneficiar a Administração Pública para melhor aplicação dos recursos públicos. A orientação no entanto, é que além de observar os princípios da…

DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO O objetivo deste trabalho tem por finalidade, abordar sobre LICITAÇÃO A licitação está vinculada ao DireitoAdministrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa doBrasil. Primeiro abordaremos os conceitos do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o sgnificado de alguns tópicosrelacionados sobre licitação. CONCEITO DE…

Princípios que regem a licitação Doanny Mathielly Diehl; Daniel Marcelo Alves Casella danielcasella@hotmail.com Resumo: Este artigo trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na Administração Pública, trazendo em seu art. 37, caput, inúmeros princípios, quais sejam a da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

âmbito privado, obedecem rigorosamente a princípios e normas que lhe impõem parâmetros, bem como lhe garantem prerrogativas diversas. Em decorrência, a característica administrativa, lhe exige profundo conhecimento das disposições legais que regem a atuação dos agentes públicos, já que ao Poder Público só é permitido fazer o que a lei permite, diferentemente dos particulares, que apenas são condicionados a limitar-se ao que a lei expressamente não proíbe. Consubstancia-se o instituto…