Direito ambiental

AMBIENTAL Art 23, U, CF. # normas jurídicas CF: 20, 21, 22, 23, 30, 34, 170, 215, 216, 216-A e 225 Lei 6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos ambientais) Lei complementar 140/11 (competência material) Resolução CONAMA (conselho nacional do meio ambiente) - 237/1997 (licenciamento ambiental) - 01/1986 (EIA-RIMA) Estudo impacto ambiental/relatório - 09/1987 (audiência publica EIA/RIMA) relatório impacto ambiental Meio ambiente- art 3º, I, lei 6938/81 Recursos ambientais- art 3º, V, lei 6938/81 Exploração sustentável- art 3º, V, lei 11428/06 (mata atlântica) Enriquecimento ecológico- art 3º, VI, lei 11428/06 Biodiversidade- art 2º, lei biodiversidade. Poluição- art 3º, III, lei 6938/81 Poluidor- art 3º, VI, lei 6938/81 PNMA Pnrh Pnea Sisnama Conama Ibama Iphan Instituto chico mendes – lei 11516/07 (é autarquia federal) 04/03/2013 Conceito de meio ambiente: art 3º, I, Lei 6938/81 Modalidades meio ambiente *natural: é tudo *cultural: cuida da parte histórica – IPHAN *artificial: cidades grandes *trabalho: relacionado a saúde pública do trabalhador Direito ambiental: ramo jurídico formado por regras…

desprotegido. 9 – Onde esta inserido as normas de Meio Ambiente na CF-88/ R: “Título VIII – da ordem social (arts. 193 a 232)” se importa à ordem social faz parte do Direito Coletivo. 10 – O que são bens Coletivos? R: São aqueles que, mesmo utilizados por todos, não lhes pertence,pois nunca o terão por completo, sendo permitido, no máximo, assumir-lhes a gestão até o limite legal. Ex.: Um rio que passa por várias propriedades, o poder público regula e administra a posse…

1 2 INTRODUÇÃO Por que estudar Direito Ambiental? 3 Catástrofes Ambientais 4 Conceito Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. 5 Trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente…

CONSTITUCIONAL Leitura obrigatória: art. 170 CF (Meio Ambiente e ordem econômica) art. 225 CF (Meio Ambiente) II - Art. 225, caput, CF - todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -"todos": direito difuso (coletividade) - "bem de uso comum do povo": fruição coletiva / natureza indisponível - "essencial à sadia qualidade de vida" -- direito fundamental da pessoa humana → princípio do mínimo existencial: a.1)ecológico a.2)socioambiental só é possível vida digna com…

encontram-se disciplinados na Lei nº 6.938/81. Essa lei dispõe sobre a Politica Nacional do Meio ambiente e institui o sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Trata-se da lei ambiental mais importante depois da CF. nela está traçada toda a sistemática necessária para a aplicação da política ambiental (conceitos básicos, objeto, princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos, órgãos, responsabilidade objetiva, etc.) Assim, a política nacional do meio ambiente visa dar efetividade…

agenda 21, em 1997 a assinatura do Protocolo de Quioto e em 2002 em Joanesburgo , a Cúpula Mundial sobre desenvolvimento sustentável. No Brasil A partir da instituição da Política Nacional do Meio Ambiente com a lei 6938/81 essa lei é um marco da proteção ambiental no país, pois somente depois dela que tivemos uma proteção integral ao meio ambiente superando a tutela fragmentaria, dispersa que vigorava ate então. Ela estabeleceu princípios, objetivos e instrumento da Política Nacional…

Direito Ambiental e Política Constituição Lei 6938/81 - Política nacional do meio ambiente Lei 9605/98 - Crimes Ambientais Doutrinas Paulo de bessa Antunes Edis Milaré INTRODUÇÃO O estudo do Direito Ambiental requer uma prévia aproximação com outros ramos do Direito, que servirão de base para o recebimento dos conhecimentos adiante apresentados. O Direito Ambiental poderia ser classificado como uma espécie do Direito Administrativo, não fosse a interferência que recebe de…

elementos naturais, físicos, artificiais, culturais, do trabalho e genético, que rege, abriga e determina a vida em todas as suas formas → definição constitucional ampliativa. 2. Aspectos ou espécies de meio ambiente 1. Natural ou físico – art. 3º, I, lei 6.938/81. Bens ambientais puramente considerados. Independem da ingerência do homem para sua formação. Elementos de ordem química, física ou biológica. Ex.: solo, atmosfera, matas, fauna, flora,…

ambiente(1), diferentemente do que vem à cabeça do ser humano quando ouve essa expressão, não são somente árvores, montanhas, rios, mares e terras, são os conjuntos de todos esses elementos(2), mais tudo que está em nossa volta e sobre nossa visão, englobando as matérias físicas, químicas e biológicas. Todavia, optou-se o legislador em criar legalmente o conceito de meio ambiente, sendo: “ o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que…

Código Florestal 2.7 Lei de Crimes Ambientais 2.8 Resoluções Conama LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 2.1 A evolução da legislação ambiental no Brasil e no mundo Richard Milhous Nixon O país que primeiro percebeu a necessidade e urgência da intervenção do poder público sobre as questões ambientais foram os Estados Unidos, ainda na década de 1960. Paradoxalmente, o país considerado o paraíso do não-intervencionismo foi que primeiro promoveu a intervenção regulamentadora no…