Principios Art 9 Da Lei 6938 81

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS COMO IMPORTANTES INSTRUMENTOS DA POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ... 24 3.1 A Política Nacional de Meio Ambiente .................................................................. 24 3.1.1 A Lei 6938/81 .................................................................................................. 25 3.1.2 O artigo 225 da Constituição Federal ............................................................. 26 3.1.3 Instrumentos da…

alternativa correta: a) Os princípios da participação comunitária e da equidade intergeracional têm sede constitucional, uma vez que a Constituição brasileira estabelece a faculdade de a coletividade praticar atos com vistas à proteção do meio ambiente e sua preservação em prol das presentes e futuras gerações. b) Os princípios de direito ambiental no Brasil recebem da doutrina tratamento bastante homogêneo, sob enfoques quantitativo, qualitativo e terminológico. c) O princípio do…

225; LEIS FEDERAIS AMBIENTAIS; MEDIDAS PROVISÓRIAS, DECRETOS, RESOLUÇÃO CONAMA, PORTARIAS. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS; SISNAMA ( SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE); IBAMA (ÓRGÃO EXECUTOR), CONAMA (ÓRGÃO NORMATIVO). ESTADUAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEIS ESTADUAIS/DECRETOS, DELIBERAÇÕES, NORMATIVAS (COPAM). MUNICIPAL LEIS ORGÂNICAS, LEIS AMBIENTAIS PRINCIPAIS, LEIS URBANÍSTICAS, LEIS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 7) Plano Diretor:…

matéria ou energia resultante de atividade humana, que afetam, dentre outras coisas, a saúde, a segurança e o bem-estar das pessoas. 2a Questão (Ref.: 201002379525) sem. N/A: AULA 4 Pontos: 0,5 / 0,5 O parágrafo único do art. 23 da Magna Carta, regulamenta a Lei Complementar 140/2011, que fixa regras de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum através do poder de polícia…

expressão de tal maneira que os técnicos e a própria legislação a adotaram. A Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, acolheu e definiu a terminologia: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I — Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A lei identificou o meio ambiente da maneira mais ampla, fazendo com que…

geologia e os princípios fundamentais do direito internacional. Outrossim, trata-se de uma matéria interdisciplinar, que tem ligação com o direito penal, civil, administrativo, etc. Esse código o emergente Direito Ambiental, estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. Estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de…

Princípio: Ambiente Ecologicamente Equilibrado A problemática ambiental ganha cada vez mais destaque, ocupando importantes posições em discussões mundiais. Não se fala mais em crescimento econômico desenfreado, mas sim em um desenvolvimento com base na sustentabilidade, ou seja, aquele que não retira mais do que a natureza pode regenerar nem lança sobre a mesma mais do que ela pode comportar, prezando pela preservação

individuais clássicos. Asseguram a liberdade. b. Direitos de segunda geração: direitos econômicos, sociais e culturais. O enfoque aqui é no princípio da igualdade. c. Direitos de terceira geração: identificadores de uma titularidade coletiva, por exemplo, as relações coletivas. Fundamento no princípio da solidariedade. 2. Direitos Difusos (art. 81, parágrafo único, do CDC) São direitos transindividuais (ultrapassa a esfera individual e atinge a coletividade), de natureza…

conhecimentos e práticas que revelem os principais problemas sócio – ambientais da atualidade e também as soluções viáveis para encarar estes desafios. Em um primeiro momento, serão os princípios fundamentais da política de saneamento básico, o instrumento do planejamento, bem como a necessária articulação prevista na lei, entre essa política com as políticas de desenvolvimento urbano, meio ambiente e saúde. Nesse sentido, é fundamental compreender que o saneamento ambiental…

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades que poluem o meio ambiente os principais fatores para a execução das normas contidas na Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. Sendo esta avaliação contida na constituição no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no país de obras ou atividades potencialmente causadoras…