Principios Art 9 Da Lei 6938 81

religião, arte, filosofia), sempre entenderam o domínio do homem sobre a natureza como objetivo e necessidade das civilizações. O mundo contemporâneo, consolidado há dois séculos no auge da Revolução Industrial, fez emergir um modo de produção que possui leis específicas desse período histórico, tal como a necessidade de crescimento contínuo da demanda agregada, e, portanto, da produção e conseqüentemente do consumo, como única forma de evitar o desemprego e assim garantir a reprodução…

proteção quanto ao uso inadequado da água” 7 3.1.1. Princípios aplicáveis à água 7  Princípio da dignidade humana 7  Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana 8  Princípio do direito à sadia qualidade de vida 8  Princípio do controle do poluidor pelo Poder Público 9  Poluidor-pagador 9  Usuário-pagador 9  Princípio da precaução 9  Princípio da prevenção 10  Princípio da reparação 10  Princípio da informação 10 3.1.2.…

estavam com as sementes desta soja e do próprio governo que teria de financiá-las. (inobservância dos arts. 2° e 170, inc. VI , C.F.) ESTADO DEMOCRÁTICO AMBIENTAL DE DIREITO  Caracterização do Estado Democrático de Direito Ambiental  Evolução:  1) Estado de Direito (lei)  2) Estado Democrático de Direito (Parágrafo único, do art. 1°, da C. F.)  3) Estado Democrático de Direito Ambiental (Art. 225, CF) ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  “Todos têm direito ao meio ambiente…

UNIVERSIDADE FEEVALE INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR NOVO HAMBURGO 2014 1. ORIGEM E OBJETIVOS Ao longo das últimas décadas muitos presenciaram o enorme salto no desenvolvimento de tecnologias e novas formas de produção nas indústrias. Foi a partir da Revolução Industrial, que meios de produção passaram a deixar de lado o trabalho mais artesanal e…

– Ramo do Direito Autônomo e Multidisciplinar 2 – Legislação ambiental C.F. Art. 225 – cláusula pétrea, pois é direito fundamental CF – Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) Resoluções CONAMA, CONSEMA, CONDEMA…

defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Constituição Federal Brasileira (artigo 225). RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/10), tendo a Educação Ambiental como instrumento de implementação da referida lei, trazendo pontos de suma importância que possa gerar uma reflexão sobre a preservação do meio ambiente, sobre a responsabilidade de quem gera direta ou indiretamente esses resíduos e…

dispõe o seu art. 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações. Expressão Poder Público: genérica. Abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e estende-se aos âmbitos federal, estadual e municipal. Co-responsabilidade - traçada de forma clara nos •…

década de 80 foram publicadas as Leis nºs 6.938/87, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente e 7.347/85. A primeira apresenta as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões: meio-ambiente, poluidor poluição e recursos naturais. Posteriormente, a Carta Constitucional de 1.988 consagrou o direito a um meio-ambiente sadio, que no seu artigo 225 garante a responsabilização dos infratores em reparar os danos causados (§3º, art. 225, CF/88). A Lei dos Crimes…

Atividades humanas: agricultura, geração de energia, mineração, industrias, saude, transportes, outros  Poulente: Físico, físico-químico, biológico, radioativo, sonoro, etc. Ferramentas de Gestão Ambiental – Licenciamento Ambiental A Lei Federal 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) criou a Estrutura do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) : PNMA  SISNAMA  CONAMA (conselho nacional do meio ambiente) Orgão Superior: Conselho de governo. | Orgão Consultivo e…

SUMÁRIO © 2002 - AATR-BA INTRODUÇÃO 1 – BREVE HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL POSITIVO 2 – PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL E POLÍTICA AMBIENTAL 3 – DIREITO AMBIENTAL: CONCEITO E DEFINIÇÃO 4 – DIREITO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 5 – BENS AMBIENTAIS 6 – FUNÇÃO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE RURAL 7 – UMA PALAVRA SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL 8 – RECURSOS HÍDRICOS E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 9 – RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL 10 – IMPACTO AMBIENTAL 11 – MEIOS PROCESSUAIS DE…