Principios Art 9 Da Lei 6938 81

padrões de qualidade ambiental (através das resoluções). Ex.: EPIA - Resolução CONAMA nº 01/1986 Licenciamento Ambiental - Resolução CONAMA Nº 237/1997 •Estrutura: - Plenário com 108 conselheiros - Câmara Recursal Especial (regulamentado pela Lei 6.792/09) atua no julgamento de defesas de multas ambientais em última instância (aplicadas pelo IBAMA) com caráter terminativo. - Comitê de Integração de políticas ambientais (CIPAM) através da Secretaria Executiva do CONAMA - Câmaras…

Direito Ambiental 6 1.3 Dano e Responsabilidade Ambiental 9 2 INSTRUMENTOS JURISDICIONAIS DE DEFESA DA TUTELA AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 14 2.1 Ação Popular Constitucional 14 2.2 Ação Civil Pública 16 2.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo 19 2.4 Habeas Data Ambiental 20 2.5 Mandado de Segurança Coletivo 21 2.6 Mandado de Injunção 23 2.4 Ação Penal Pública 24 3 DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAL 26 3.1 Princípios do Direito Ambiental 26 3.2…

Objetivo 6 3.1. Objetivo Geral 6 3.2. Objetivos Específicos 6 4. Legislação Ambiental 6 5. Base de Dados 8 6. Área de Estudo 8 7. Área de Influência Direta 8 8. Localização e Acesso 8 9. Diagnóstico Ambiental da Área 9 9.1. Solo 9 9.3. Relevo 9 9.4. Clima 9 9.5. Hidrografia 9 9.6. Fauna 9 9.7. Flora 9 10. Aspectos Geográficos 10 10.2. Limites do Município 10 11. Projeto Executivo para tratamento de talude 10 11.1. Tratamento de taludes em solo 10 11.1.1. Proteção…

jurisprudence. Keywords: Criminal law; legal liability; oil leak; environmental crimes; 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................. 3 2. LEI 9.605/98 E 6.938/81– DOS CRIMES AMBIENTAIS E POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ............................................................................................................................... 4 3. RESPONSABILIDADE PENAL E O…

4 5 6 9 10 11 12 19 25 27 28 ANEXOS: (A) A1 – Quadro Tab. Nº6 Hidrografia – Reservatórios; Tab. 69 Compart.Sob Prot. Amb. E Rec. Nat.; 6 Graf.; Prancha 16 PMMC/EMPLASA (Fonte: SMPU); Características Fís. das Barragens do Sist. AT (Fonte: DAEE). A2 – Dec. 13.220/1979 – Reg. A liberação dos recursos da compensação financeira aos Municípios. A3 – Lei nº 2952/1981 - Q.II , que se refere o art. 8º da Lei 1817/78. A4 – Representação nº 1007 – SP , Tribunal Pleno ( ref. Lei…

outros, os quais se agudizaram e manifestaram-se sobretudo após a década de 1960. Isso pode ser notado, pelo menos, por situações históricas definidas: a) A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano — CNUMAH — Estocolmo/1972; b)os princípios do Direito Ambiental conseqüentes da declaração de Estocolmo advindas da Conferência referida; c)- a contribuição das legislações ambientais internas dos países, quase todas também geradas profusamente pelo tratamento internacional…

DEFINIÇOES DE MEIO AMBIENTE Meio ambiente é o conjunto de relações entre os meios físico, biológico e antrópico. Definição legal de Meio Ambiente: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (lei 6938/81, artigo 30). 4. O MEIO AMBIENTE NAS CONSTITUIÇÕES ESTRANGERIAS Antes do Brasil, alguns países já haviam tutelado o meio ambiente em suas Constituições: …

em:___/____/_____ Banca Examinadora _______________________________________________________ Prof. Telma SUMARIO Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente_____________________ 05 Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente______________________06 A Estrutura do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)__________ 07 Conama e Suas Competencias____________________________________ 09 Princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos___________________ 13 Objetivos da…

Izabela Prado Paiva Universidade Anhanguera Uniderp 1. Semestre 2015-1 1 Aula 1 3 SGA - C 4 Embasamento Teórico Conceitos e Definições  NEPA  ABNT/ISO/Norma -1969 SGA - C ISO  Meio Ambiente  PNMA – Política Nacional Ambiente – Lei 6938/81  CONAMA Ambiente  ABNT/ do Meio Ambiental Ambiental  Medida Mitigadora/maximizadora  Medida de Compensação  Monitoramento Ambiental  Sistema de Gestão Ambiental  Impacto Conselho Nacional do Meio ISO 14001 5  Aspecto SGA - C

Norte do Paraná, Toledo, 2012. Este trabalho de pesquisa busca analisar um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação…