Principios Art 9 Da Lei 6938 81

urbanos como também a possibilidade de expansão urbana. A política estratégica de criação de novas áreas protegidas como as Unidades de Conservação nada mais é que reconhecer a presença de padrões urbanos não sustentáveis, uma vez que nem mesmo os princípios básicos de sustentabilidade ambiental como o respeito aos limites impostos pelo Código Florestal para a ocupação urbana nas margens de rios - as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), não tem sido respeitados pela lógica…

modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66; V - Oleoduto, gasodutos, minera dutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; VII - Obras hidráulicas para exploração de…

constantemente a vida da humanidade. Assim, através de uma pesquisa de caráter qualitativa e bibliográfica, considera-se a política preventiva como uma forma essencial de garantia de preservação e proteção ao meio ambiente, bem como, o respeito aos princípios do Direito Ambiental, os quais jamais devem ser relegados a um segundo plano. Palavras-Chave: Meio ambiente; Petróleo; Dano ambiental; Responsabilidade civil. ABSTRACT: It has as objective the recognition, measurement and…

no Rio Xingu sem consultar os índios. Convidados por ambientalistas norte-americanos a repetir o depoimento em Washington lá foram eles. E, por causa disso, Paiakan e Kube-I acabaram enquadrados pelas autoridades brasileiras, de forma patética, na Lei dos Estrangeiros e, por isso, ameaçados de serem expulsos do país. O Programa Povos Indígenas no Brasil, do Centro Ecumênico de Documentação e Informação (Cedi), uma das organizações que deu origem ao Instituto Socioambiental (ISA),…

Degradações Ambientais e Recuperação de Áreas Degradadas 4 4.2 LEGISLAÇÃO PERTINENTE 5 5. DEFINIÇÃO DAS DIRETIZES DO PRAD 6 5.1 Objetivos para a Recuperação da Área 6 6. ÁREA A SER RECUPERADA. 7 7. METODOLOGIA 9 7.1 Preparo do Solo e plantio 9 8. CONCLUSÕES FINAIS 10 9.REFERENCIAS 10 1.INTRODUÇÃO No Brasil, o processo de urbanização é um reflexo das transformações de ordem política, econômica e social, pelas quais o país tem se desenvolvido, principalmente no início…

conforme Carlos Roberto Gonçalves “quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscosubiemolumentum, ibionus”. O legislador ciente das dificuldades encontradas para combater a atividade do agente poluidor, quando da elaboração da Lei 6.938/1.981, (Política Nacional do Meio Ambiente), estabeleceu em seu artigo 14, parágrafo 1º, a responsabilidade objetiva. O mesmo fez a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XXIII, alínea “c”, artigo 37, parágrafo 6º, e…

ambientias, é muito oportuno relembrar que isto não ocorre por falta de leis, muito pelo contrário. O nosso Código Florestal Brasileiro vem de 1965 com a Lei 4771/65, porém não havia uma aplicabilidade e, muito menos conscientização. Em nossa Constituição Federal promulgada no dia 5 de outubro de 1988, o meio ambiente começou a ter a importância que merece, onde se lê no Título VIII (Da Ordem Social), em seu Capítulo VI, no art. 225, caput, que “todos têm direito ao meio ambiente…

Direito Ambiental Conceito de Direito Ambiental: complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas, que direta ou indiretamente podem afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para a presente e futuras gerações. Direito ambiental, trata-se de um ramo de direito difuso, já que os interesses defendidos por este direito não pertencem a categoria dos interesses privados ( direitos privados) ou interesse publico…

.......4 2.PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL....................................4 1.1 PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA FORMAL E MATERIAL SOBRE AS REGRAS JURÍDICA....................................................................................................................4 2. PRINCÍPIO DO DIREITO AMBIENTAL...................................................................5 3. PRINCÍPIO DO ACESSO EQUITATIVO AOS RECURSOS NATURAIS..................6 4. PRINCÍPIO DA…

Regina Da Silva França RESUMO: O presente estudo tem por finalidade analisar a Lei de crimes Ambientais 9.605/98 em face de algumas imperfeições em sua aplicação. Crimes contra a flora no caso concreto como os ocorridos no Amazônia vale a pena destacar que a não aplicação da Lei em questão em casos concretos pode ferir um direito constitucional em relação ao meio ambiente e a sociedade em desenvolvimento. A Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 que foi implementada para preencher lacunas…