Principios Art 9 Da Lei 6938 81

do meio ambiente. 1 Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 12ª edição, Editora Saraiva, p .738. 1 No Brasil, desde 1981, com o advento da Lei nº 6.938, o meio ambiente foi reconhecido como bem jurídico autônomo na conformidade do que dispõe o artigo 3º, inciso I, da referida Lei que assim o definiu: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” grifei Pedro Lenza2…

Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL 1988-2004 Jeferson Nogueira Fernandes* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial. 5.Conclusão 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para conclusão do curso de…

CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL – UNIMEP 2013 SEMINÁRIO 22/08/2013 Por: Allinson Vinícius Prando, Cinthia Andriota Corrêa e Laís Costa Rainichesk 1. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO O Princípio da precaução está na base do Direito Ambiental, sendo instrumento de direção para as discussões jurídicas referentes às questões de risco para o meio ambiente e para a sociedade. Segundo Paulo Affonso Leme Machado, “a precaução caracteriza-se pela ação antecipada diante do risco ou do perigo

Constituição da República Federativa do Brasil CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CNUMAD Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento EIA/RIMA Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto ao Meio Ambiente LCA Lei de Crimes Ambientais ONG’s Organizações Não-governamentais rol de categorias Rol de categorias que a autora considera estratégico à compreensão do Trabalho, com os respectivos conceitos…

esta será feita por meio de revisão de literatura. 2.1 Método de abordagem Como método de abordagem será utilizado o indutivo, pois, segundo Gil (2002), apresenta o meio adequado, quando o objetivo aqui é verificar não a generalidade em principio, mas sim particularidades de situações locais que possam vir a servir de modelo ou mesmo de incentivo para a continuidade das atividades. 2.2 Método de procedimento Na operacionalização da pesquisa será utilizado o método histórico, porque

COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESTRICTO SENSU – CPGSS MESTRADO EM DIREITO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO BELIZA MARTINS PINHEIRO CÂMARA O PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL EM FACE DOS EFEITOS INTER PARTES DAS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS GOIÂNIA 2012 BELIZA MARTINS PINHEIRO CÂMARA O PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL EM FACE DOS EFEITOS INTER PARTES DAS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS Pré-projeto de…

pessoas jurídicas admitidas em lei, de licitações relativas à concessão florestal. C __ Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, incluem-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e ao manejo de recursos ambientais. Ambos são compatíveis com o contexto da aprovação da lei citada no…

Legislação Ambiental no Brasil 4 COMO VOCÊ VÊ A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL? 5 Definição 5 A Legislação Ambiental e Pra Que Ela Serve 6 O que diz a Legislação Ambiental Brasileira 7 As leis proíbem: 8 TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE 9 Órgãos De Fiscalização Ambiental 10 PENALIDADES - Lei 9605/98 11 Solução 11 Considerações Finais 12 Referências 13 Introdução Este trabalho tem como objetivo demonstrar de forma clara o quanto o meio ambiente…

Empresas que adotam este sistema conseguem reduzir seus custos, evitando desperdícios e reutilizando materiais que antes eram descartados. Empresas com gestão ambiental melhoram suas relações comerciais com outras empresas que também seguem estes princípios. 2. GESTÃO AMBIENTAL Antes de conceituar o que é a Gestão Ambiental é importante termos noção que essa é uma área multidisciplinar, isto é, abrange diversos setores e de diversos modos fazendo com que diversos…

4- Elementos da Responsabilidade Civil. 5- Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. 6- Do Risco Ambiental. 7- O Dano Ambiental 8- Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental. 9- Conclusões. 10 – Bibliografia. 1.INTRODUÇÃO O meio ambiente começou a ser tutelado, no Brasil, na década de 80, por ocasião da publicação das Leis nºs 6.938/87 e 7.347/85. A primeira, mais importante para o presente estudo, apresenta as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões: meio-ambiente, poluidor