Terrorismo e o ordenamento jurídico

maior poder de alcance e as leis permaneceram estagnadas à época de sua criação. No que tange ao ordenamento jurídico brasileiro, temos previsão da figura do crime de terrorismo na Carta Magna e, dentro outras, na lei 7.170/83. Na Constituição Federal o crime de terrorismo está expresso em dois dispositivos, no art. 4°, VIII, quando dispõe que o Brasil rege-se nas relações internacionais pelo princípio do repúdio ao terrorismo, e no art. 5º, XLIII, onde dispõe ser inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o crime de terrorismo. Já na lei nº 7.170/83, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e estabelece seu processo e julgamento, está previsto no art. 20, onde prevê diversos núcleos de tipos penais, equiparando-os a atos de terrorismo. Porém, apesar desses dispositivos tratarem do crime de terrorismo, não há em nenhuma parte do ordenamento jurídico sua tipificação legal, tampouco, seu conceito. Isso faz com que a doutrina se divida pela existência ou não desse tipo penal. 1 Servidora Pública do MPDFT, bacharelanda em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal. E-mail: priiscillaviana@gmail.com. 2. CONCEITO DE TERRORISMO A grande dificuldade sobre o tema é a sua definição. Jay Mallin (1981, p. 5) diz que todos os que escrevem sobre o terrorismo laboram sobre a dificuldade que resulta do fato de que a ninguém foi possível desenvolver uma definição do terrorismo inteiramente satisfatória.…

ESTADO E SEUS TIPOS O que é o Estado? O Estado vem a ser um ente fictício aprimorado pela Filosofia ao longo da História humana, no intuito de atender aos anseios de bem-estar de uma coletividade de indivíduos com peculiaridades em comum, através de regras para o efetivo exercício do poder emanado pela vontade dessas pessoas ou de determinado grupo. Elementos do Estado População – união de indivíduos dentro de um mesmo território regidos sob um mesmo poder (povo). Ex.: Catalães…

Condenada por ser Cristã: Etnocentrismo Xenofobia Terrorismo Religioso Limpeza Étnica A reportagem fala sobre Meriam Ibahim, uma mulher de 27 anos que havia sido condenada à morte por abandono de fé. De acordo com o Código Penal do Sudão, a conversão do muçulmano à outras religiões recebe severas punições, até mesmo a morte. A sudanesa se casou com um cristão em uma cerimônia religiosa, o que é proibido para as mulheres em muitos países muçulmanos. Meriam inclusive estava grávida…

nº 54, de 2007) II - NATURALIZADOS: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de…

França Diferenças Linguísticas: O idioma oficial na França é o francês, proveniente do françano, variante linguística falada na Ilha de França que nos princípios da Idade Média e, ao longo dos séculos, se impôs ao resto das línguas e variantes linguísticas que se falam em quaisquer partes da França. Apesar disto, esta imposição do francês tem sido fruto de decisões políticas tomadas ao longo da história, com o objetivo de criar um Estado uniformizado linguisticamente. Feito isto, o…

influências do protestantismo. Nota-se também o caráter patriarcal da sociedade, com casamentos previamente determinados de acordo com interesses familiares e mulheres submissas à ordens e vontades do pai e/ou marido. O livro teve grande importância histórica, principalmente em cunho jurídico, por basear-se em um caso de grande repercussão em que a justiça se fez presente e determinante. A história contada foi publicada diversas vezes, cada qual com abordagens e ponto de vista distintos…

Ordem Mundial (NOM) Finais dos 80 e princpios dos 90 Factores e Caractersticas da Nova Ordem Mundial Doc. 24 - analisar datas e acontecimentos decisivos Fig. 11 Caractersticas fundamentais da NOM Fim da Guerra-fria Glasnot e Perestroika URSS derrotada EUA torna-se superpotncia 1.3.2. 11 de Setembro ler e analisar reforo a liderana dos EUA Fig. 12 esquema conceptual Antecedentes do mundo actual Tema 2 3. As Organizaes Internacionais Desafio Leitura dos cinco documentos e resposta…

estabelecimento de um Estado foi resultado da ambição dos dirigentes sérvios, e incluiu esta reivindicação nos respectivas campanhas de guerra. A guerra civil terminou com grande parte da antiga Iugoslávia reduzida à pobreza, enormes perturbações económicas e persistente instabilidade em todo o território onde ocorreu os piores combates. As guerras foram os conflitos mais sangrentos em solo europeu desde o final da II Guerra Mundial, tornaram-se famosas pelos crimes de guerra que…

segurança pública, é menos importante que a prevenção na área da saúde. (D) estrategistas, antecipar-se aos problemas tem como conseqüência uma melhor compreensão das experiências vividas. (E) precaver-se, na área da segurança pública, deve representar um empenho de importância absoluta. diretamente envolvidos na execução das tarefas, podem se eximir do cumprimento de seu compromisso básico, que são as ações preventivas. A condição primeira para que estas tenham…

Terrorismo e a Legislação Penal Brasileira. Por Bárbara Bastos RESUMO Apesar do terrorismo não ter tipificação própria no Código Penal Brasileiro nem em lei especial, com a atual conjectura mundial urge a necessidade de o legislador brasileiro criar mecanismos legais de combate ao crime organizado (nova lei já está em vigor) e de combate ao terrorismo. A Constituição Federal equiparou o terrorismo aos crimes hediondos (Lei 8.072/90) e, com fulcro no artigo 5° inciso XLIII da…