Terrorismo

Terrorismo e a Legislação Penal Brasileira.

Por Bárbara Bastos

RESUMO

Apesar do terrorismo não ter tipificação própria no Código Penal Brasileiro nem em lei especial, com a atual conjectura mundial urge a necessidade de o legislador brasileiro criar mecanismos legais de combate ao crime organizado (nova lei já está em vigor) e de combate ao terrorismo. A Constituição Federal equiparou o terrorismo aos crimes hediondos (Lei 8.072/90) e, com fulcro no artigo 5° inciso XLIII da Magna Carta c/c artigo 20° da Lei de Segurança Nacional (7.170/83) podemos delinear os contornos do crime de terrorismo. O escrito aborda as práticas terroristas ocorridas no Brasil e nos demais países do mundo, em especial após o atentado de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos. Destaca-se a redação da nova Lei 12.850/2013 que trata das Organizações Criminosas.

Palavras-chaves: Terrorismo no Brasil, Crimes Hediondos, Terrorismo Internacional, Direitos Humanos, Legislação Penal Especial.

1. INTRODUÇÃO. Tanto a Constituição Federal no seu artigo 5° inciso XXXIX quanto o Código Penal Brasileiro no seu artigo 1° possuem a mesma redação: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal”. Com apoio nestes dois postulados da nossa legislação pátria, podemos nos indagar se o “crime” de terrorismo realmente foi tipificado, se existe, no Brasil. Afora esta discussão, é fato que os atos de terrorismo ocorrem desde os primórdios da humanidade, obviamente não com está nomenclatura, mas, com aspectos de crueldade e com o elemento surpresa que lhe é peculiar. Com o surgimento da máfia italiana inaugurava-se o que se entende hoje como crime organizado. Todavia, enquanto os grupos organizados visam em sua maioria, lucro, os grupos terroristas buscam a defesa de uma ideologia, a prevalência da sua ideologia sobre as demais, a qualquer custo.

2. CONCEITO DE TERRORISMO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
O terrorismo é uma forma utilizada por grupos