Principios Bascos De Direito Penal

privilégios de que desfrutam os ricos, mas como consequência da má administração do Estado. Na segunda metade do século XIX, as revoluções nacionalistas, principalmente na Alemanha e na Itália (1871), transformaram o Estado não no simples guardião dos direitos naturais do homem, nem no controlador das condições de liberdade das relações sociais, como pregava o liberalismo, mas na instituição responsável por toda a eco­nomia nacional, planejada e dirigida. O Estado alemão unificado…

EVOLUÇÃO E ORIGEM DA ATIVIDADE DE POLÍCIA NO BRASIL 1.2 CONCEITO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA 1.3 CLASSIFICAÇÃO DA POLÍCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO 1.3.1 Atividade de polícia administrativa 1.3.2 Atividade de polícia judiciária 1.3.3 Forças policiais e direitos individuais 1 A ATIVIDADE POLICIAL NA ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO E ORIGEM DA ATIVIDADE DE POLÍCIA NO BRASIL A manutenção da ordem pública, em especial no seu…

reação violenta por parte da população, insuflada pela burguesia, cujo clímax se registrou com a tomada da Bastilha, em 14 de Julho de 1789. Em 4 de agosto deste ano 02 foi estabelecida a igualdade civil, aboliu-se o feudalismo e proclamaram-se os Direitos do Homem. Fez-se então, com a Assembléia Legislativa (1791-1792), uma tentativa de monarquia constitucional, que fracassou, ocasionando a queda da realeza (10 de agosto de 1792). A Convenção (1792-1795) salvou a França da invasão…

médio? A princípio, pode-se tirar daí a ilação de que a norma é criada pelo grupo e destina-se a ser cumprida pelo indivíduo. E também, que a norma é que, a final, dá sustentação ao grupo social organizado, pelo seu papel de modelo de condutas humanas. Sendo o Estado uma das formas de grupamento humano possíveis – e, mesmo, a mais sofisticada forma de grupamento humano – pode-se concluir desta maneira que a observância da norma por cada indivíduo é a base de sustentação do Estado de…

século XX, chegou a constituir osegundo maior império da história, o que incluía grande parte da América do Norte, África Central e Ocidental, Sudeste Asiático e muitas ilhas do Pacífico. O país tem seus principais ideais expressos na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. A República Francesa é definida como indivisível, laica, democrática e social pela sua constituição.8 A França é um dos países mais desenvolvidosdo mundo,9 possui a quinta maior economia do mundo por PIB…

Estado Contemporâneo  Intervencionista; Estado Democrático de Direito  Intervencionista que agrega a questão social e a busca da igualdade; Estado Moderno  Três Naturezas: Regra Geral do Estado Moderno Materiais População / Povo Território Formal Governo (Contrato Social) Teleológico Finalidade: realização de um fim comum (Bem Comum) Território  Espaço sobre o qual se exerce a soberania do Estado (Friedrich Ratzel). Linhas Horizontais  Delimitação do Território…

Direito Constitucional PM - RS MARCOLA – PoA RS Conteúdo Programático Unidade Didática 1 (2ha)  Introdução  História  Aspectos Fundamentais: Tratados Internacionais, Classificação das Constituições, Poder Constituinte, Fundamentos, Objetivos Fundamentais, Princípios e Relações Internacionais. Direito Constitucional  Unidade  Direitos Didática 2 (6ha) e Garantias Fundamentais: Introdução, Evolução dos Direitos Fundamentais, Geração de Direitos…

homo, ibi societas – onde há Homem, há sociedade. No entanto, infere-se que a vivência em sociedade apenas será possível se existirem conjuntos de normas que pautem comportamentos e resolvam conflitos – ubi societas, ibi jus (onde há sociedade, há Direito). Ordem natural – ordem de necessidade, cujas normas se aplicam de forma invariável e constante, independentemente da vontade do Homem (indo mesmo contra esta). São normas inerentes à própria natureza dos seres Ordem social – ordem de…

A linguagem no Direito 2 A linguagem no Direito 2.1. A opacidade do texto legal Antes de se abordarem questões relacionadas diretamente à denominada opacidade do texto legal, é necessário fazer uma rápida incursão ao campo jurídico, cujos princípios e embasamentos teóricos irão consubstanciar as idéias aqui defendidas. PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0310736/CA O distanciamento entre o homem comum e o Direito não é inerente à contemporaneidade. Há muitos séculos,…

período da Ditadura Militar no Brasil (1964 - 1985). Obviamente que se trata de um esforço detalhista e lento, já que muitas das provas deste período desapareceram (tanto testemunhas vivas, quanto dados concretos). Dica! A CNV apurou violações dos direitos humanos entre os anos de 1946 e 1988 (lembrem-se que a ditadura teve início em 1964, sendo assim, a CNV analisou período anterior). Inicialmente, o relatório final deveria ser entregue em 2013, mas acabou sendo prorrogado para dezembro…