Principios Art 9 Da Lei 6938 81

................................................... 9 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................ 11 FIGURAS E TABELAS FIGURA 1 - INTRODUÇÃO ................................................................................................... 6 FIGURA 2 - BRASIL .............................................................................................................. 9 TABELA 1 - HOLANDA ..............................

Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento Sustentável. 7. Bens Ambientais. 7.1. Classificação: Bens Públicos, Privados e Difusos. 7.2. A Natureza do Bem Ambiental. 8. Sistema Nacional do Meio Ambiente – Política Nacional do Meio Ambiente. 9. Responsabilidade Civil em Direito Ambiental. 9.1. Responsabilidade Civil…

.....................29 7. MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO.....................................................................31 8. NATUREZA JURÍDICA...................................................................................................33 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................................34 10. APÊNDICES.....................................................................................................................36

Planos Estruturais de Teresina, como se pode verificar: no plano de 1867, com a obrigatoriedade da plantação de árvores frutíferas nas ruas e quintais da cidade; no plano de 1969 se estabelece um sistema de arborização de ruas e praças, baseado no princípio da utilização de árvores adequadas ao espaço urbano e na legislação ambiental de Teresina de 1996 se verifica à preocupação com a preservação das árvores existentes às margens de rios. As áreas verdes, como um sistema de…

antrópica e a capacidade de suporte do meio ambiente. 1 a) A legislação Lei 6.151/74: aprovada o II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND ) que, “ao abordar o desenvolvimento urbano define a necessidade de implantação do zoneamento industrial. Decreto-Lei 1.413/75: dispôs sobre as áreas críticas de poluição e estabeleceu que o zoneamento urbano devesse viabilizar alternativas locacionais para indústrias poluentes. Lei 6.803/80: instituiu as “diretrizes básicas para o zoneamento…

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL AMBIENTAL Carlos Alberto Rebousas1 MSc. Geloesse Gomes Correia Freitas2 RESUMO A aplicação do princípio da insignificância no direito penal ambiental, fortalece a integridade do ordenamento jurídico, e por consequência ao bem tutelado pelo Código Ambiental Brasileiro. O foco de atenções jurídicas deve ser os danos causados, nas suas dimensões ecológicas e econômicas. Tal avaliação extrapola o conhecimento jurídico

Bigamia Art. 235 – Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de dois a seis anos. § 1º – Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º – Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Classificação doutrinária: crime simples (ofensa somente a um bem jurídico), próprio (só pode ser…

Inspetoria de Higiene Industrial e Profissional; depois, surgiu o Decreto 23.793, de 23.1.1934, instituindo o Código Florestal (revogado pelo atual Código Florestal, Lei 4.771/65); a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/43, normatizando a segurança e medicina do trabalho[1]; assim por diante, passando pela Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, até chegar-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O constituinte de 1988,…

Morbis Artificum Diatriba”, onde descreve uma série de doenças relacionadas ao exercício de determinadas profissões.O ideal da Revolução Francesa liberdade, igualdade e fraternidade traduziu-se no campo trabalhista, basicamente, na consagração dos princípios da liberdade de trabalhar e da liberdade de contratar. A liberdade de contratar, tendo em conta a abstenção do Estado, se manifestava na determinação livre dos direitos e obrigações do contrato pelas próprias partes. O contrato de…

SILVA (2011) AS DEFICIÊNCIAS DE MEDIDAS MITIGADORAS DE UM RCA QUE COMPROMETE O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Robson Garcia da Silva robsontecnologo@yahoo.com.br RESUMO Este trabalho tem como propósito fundamental analisar as deficiências de medidas mitigadoras de impactos que compromete o princípio do desenvolvimento sustentável, propostas pelo Relatório de Controle Ambiental (RCA) para a perfuração de seis poços de petróleo no campo petrolífero de Porto Carão, município de