Principios Art 9 Da Lei 6938 81

...........................13 PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL....................................................................15 Principio do Direito Humano Fundamental............................................................16 Principio da Ubiqüidade ........................................................................................16 Principio do Poluidor Pagador ..............................................................................17 Princípio do Usuário Pagador ...........

Monique. O DIREITO AMBIENTAL COMO UM DIREITO DIFUSO E CONSTITUCIONAL No passado toda a lei e toda a autoridade eram concentradas no soberano, no rei- o que fatalmente levava ao cometimento de excessos-, porém, no iluminismo diversos autores passaram a pensar uma forma de limitar o poder de tal soberano e assim pensaram em uma lei maior que limitasse os poderes do mesmo e regesse todo o estado, tal lei é a constituição que, em um primeiro momento, se preocupou, quanto aos direitos…

Afirmativas Três dimensões do Princípio da Igualdade: Igualdade formal: art. 5º caput – a igualdade que todos nós desfrutamos perante a lei. Igualdade material: igualdade feita pela lei (segundo o modelo de estado social, que tem como objetivo reduzir as desigualdades sociais). No sentido da igualdade material é que surgem as ações afirmativas. Justifica a adoção do sistema de cotas. Inicialmente a igualdade formal (P. da Isonomia) foi reconhecido como princípio fundamental…

DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS Ana Luiza Piva∗ RESUMO O trabalho apresenta um breve resumo sobre o desenvolvimento histórico das auditorias ambientais, no Brasil e no Mundo, e aponta alguns de seus conceitos, métodos e tipos. O objetivo principal do trabalho é abordar especificamente sobre a auditoria ambiental compulsória - Auditoria pública utilizada como instrumento de ações de controle pelo poder público. – focando-se acerca da sua necessidade e legitimidade em relação aos…

Legislação básica: Constituição da República de 1988; Lei 6938/81. 1. Meio ambiente e direitos fundamentais. 1.1. Conceito de Meio ambiente. A Constituição da República se refere ao Meio Ambiente, no art. 225, caput, como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Já o conceito legal advém da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), no art. 3º, I, caracterizando-o como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,…

.... O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua agente signatária, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 127 e artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com o artigo 1º, inciso I, e artigo 5º, da Lei nº 7.347/85 e artigo 25, inciso IV, alínea "a", da Lei 8.625/93, e fundado no inquérito civil nº 005/99, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE NOCIVA em face de ....., pessoa…

é dela que decorre a regra da reparação integral do dano ecológico. 1. Responsabilidade civil ambiental O ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista tanto no art. 14, parágrafo 1 o da Lei 6.938/81 quanto no artigo 225 da Constituição Federal.A opção do legislador brasileiro pela teoria objetiva é um importante passo para o sistema de prevenção e repressão dos danos ambientais, pois essa tende a suprir a…

própria independência do país. Nem sempre relevantes na sua aparência, alguns deles foram essenciais para o desenvolvimento dessa temática, como o surgimento de importantes leis de natureza ecológica. Confira, abaixo, um breve resumo de como se deu a evolução da legislação ambiental brasileira. 1605 Surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas. 1797 Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas,

Seatle SUMÁRIO SUMÁRIO 7 RESUMO 8 INTRODUÇÃO 10 1. Objetivo Geral: 11 1.1 Contribuição para um Código Ambiental 11 1.2Objetivos Específicos: 13 2. Justificativa: 14 3. Formulação do Problema: 14 3.1 Exploração da Natureza 14 3.2 Principio da Precaução e da Reparação Integral do Dano Ambiental. 16 3.3 Hipóteses de Exclusão do Dever de Reparar o Dano 17 3.4 Conclaves Internacionais 18 3.5 Degradação Ambiental no Mundo 20 3.6 Degradação Ambiental no Brasil 23…

tal constatação decorre da clara percepção de que o Direito Ambiental não é simplesmente um conjunto de leis que protegem porções intocadas de florestas, ou que fixam períodos de pesca fora da época de desova. Compreender o ordenamento jurídico ambiental exigirá dos alunos um estudo mais amplo, de sorte a permitir que vislumbrem ao final do curso a existência não de um simples conjunto de leis que protegem recursos naturais, mas de um autêntico sistema jurídico complexo com sólida base…