Principios Art 9 Da Lei 6938 81

Instrumentos Regulatórios – normas, Leis. Instrumentos Econômicos – taxas e incentivos (taxações sobre poluição, embalagens, princípio do poluidor pagador, etc.) Instrumentos Jurídicos – crime ambiental, sanções. Proibida utilização – Todos os direitos reservados. Pós-graduações em Engenharia de Equipamentos On e Off Shore e Inspeção e Manutenção da Industria do Petróleo Evolução da Política Ambiental no Brasil 1973 – Criação da SEMA; 1981 – Lei 6938 – Política Nacional…

edição da Lei 6.938/81, que criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente, conhecido como o SISAMA. O seu principal desígnio é o consignação de padrões que revolvam plausível o desenvolvimento sustentável, pelo meio de mecanismos e utensílios adequados para atribuir ao meio ambiente um máximo de arrimo. As diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente são formadas através de regulamentos e planos propostos a agrupar-se os entes públicos da federação, em concordância com os…

licenciamento ambiental no litoral cearense sob a luz da proteção e conservação ambiental, e desenvolvimento socioeconômico. O licenciamento ambiental constitui-se como um dos instrumentos de efetivação dos princípios constitucionais. Dada a sua característica de estudo multidisciplinar, apodera-se do princípio da sustentabilidade para mitigar os impactos (negativos) que afetam o meio ambiente e o desenvolvimento socioeconômico. A melhoria da qualidade de vida do cidadão, em que o meio…

Sustentável nas Escolas Autora: Glaucimar Aparecida de Siqueira, Orientadora: Maria Cecília da Ruí Seminário de Gestao Ambiental Curso de Administracao de Empresas RESUMO A Educação Ambiental ganhou notoriedade com a promulgação da Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu uma Política Nacional de Educação Ambiental, por meio dela foi estabelecida a obrigatoriedade da Educação Ambiental em todos os níveis do ensino formal da educação brasileira. Dessa forma,…

negociação com madeira e com papel, cadastradas na Bovespa, com foco nas condutas éticoambientais à luz da lei 6.938/81 SOUSA/PB 2010 ALTAMIR PINHEIRO DE ASSIS A ÉTICA COMO INSTRUMENTO DE ALAVANCAGEM DOS LUCROS DAS EMPRESAS: um estudo junto às empresas dos subsetores de negociação com madeira e com papel, cadastradas na Bovespa, com foco nas condutas éticoambientais à luz da lei 6.938/81 Monografia apresentada ao curso de ciências contábeis da Universidade Federal de…

para entendermos como chegamos à Avaliação de Impacto Ambiental. Em 1972, tivemos a primeira conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente em Estocolmo (Suécia). Nesse evento, foi emitida a Declaração de Estocolmo, na qual foram definidos os princípios de comportamento e responsabilidade que deveriam governar as decisões a respeito das questões ambientais com o objetivo de conciliar o desenvolvimento e a proteção ambiental e usos conscientes dos recursos naturais para benefícios…

MATERIAL EM MATÉRIA AMBIENTAL Segundo o magistrado FREITAS (2002. p. 71), "a competência material é a que atribui a uma esfera de poder o direito de fiscalizar e impor sanções em caso de descumprimento da lei". Competência material da União A competência material da União está prevista no art. 21, e sobre ele se manifesta ALMEIDA (1991, p. 91 apud FREITAS, 2002, p. 72), nos seguintes termos: Neste artigo confere-se competência à União para desempenhar certas atividades de cunho…

Machado e Paulo Bessa Antunes. O estudo da matéria em questão parte do princípio de que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ficando a cargo do Poder Público e da coletividade preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme está disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988, e aqueles que cometerem atos lesivos ao meio ambiente devem responder administrativa, civil e criminalmente. A Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que trata da…

natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. 3 Legislação Hierarquia entre as leis: Constituição Leis Decretos Portarias/Resoluções NA AUSÊNCIA DE LEI AMBIENTAL ESPECÍFICA, NORMAS TÉCNICAS PODEM SUPRIR A LACUNA. 4  LEI: Preceito que deriva do poder legislativo  DECRETO: Determinação escrita emanada do chefe do estado, governo ou de outra autoridade superior. Regula uma lei  RESOLUÇÃO: Ato ou efeito de resolver. Deliberação, decisão  PORTARIA: Regras…

turístico), ZUC I (zona de urbanização consolidada I), ZPFV (zona de preservação de fundo de vale); e) a Associação não apresentou projeto de loteamento e desmembramento de solo, pois alega que o empreendimento está de acordo com o artigo 58 e seguintes da lei de incorporações imobiliárias (4.591/64); f) o Município de Campo Largo não se opõe à implantação do condomínio desde que seja atendida a legislação vigente. No tocante ao Inquérito Civil nº 0023.10.18-3, referente ao Clube…