Principios Art 9 Da Lei 6938 81

brasileiro, a primeira menção legal ao tema consta da Lei 6.803/80, “[...] tornando obrigatória a apresentação de estudos especiais de alternativas e de avaliações de impactos para a localização de polos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos e instalações nucleares” (op. sit, p. 22). A incorporação formal do instrumento de forma genérica e abrangente ao nosso arranjo institucional, no entanto, dá-se apenas em 1981, no âmbito da Lei Federal nº 6938/81 – Política Nacional do Meio…

................. 2.3.4 Leis de crimes ambientais.......................................................................................................... 2.4 Meio ambiente do Trabalho......................................................................................................... 3 PRINCÍPIOS DO DIREITO NO TRABALHO 22 3.1 Principio do Direito Humano Fundamental..................................................................................... 3.2 Principio Democrático.............

...............................................27 2.3. Princípios gerais de Direito Administrativo.......................................................................33 2.3.1. Princípios e a política ambiental.....................................................................................33 2.3.2. Princípios em espécie......................................................................................................35 a) Princípio da prevenção..........................................

especiais”. Importante 1: etapas e prazos bem definidos! Importante 2: não esquecer a variável ambiental! • Consultoria de eng.ª e arquit.ª: “Atividade relativa à prestação de serviços, exercida por pessoa física ou jurídica, legalmente habilitada [Lei 5.194/1966 – regula profissão eng.ª/arq.ª/agron.ª] com o objetivo de elaborar estudos, anteprojeto ou projeto, dirimir dúvidas, acompanhar, analisar e equacionar os problemas, apresentando as soluções viáveis, econômicas e…

artificial (humano – edificações, apartamentos, alterações produzidas pelo homem), assim como bens correlatos. • Legislação brasileira “Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga, e rege a vida em toas as suas formas” Lei Federal n°6938/81. • Meio Ambiente Cultural “Bens da natureza material e imaterial, tomados individualmente, ou em conjunto, portadores de referência à…

artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário. 1 Crimes contra a fauna Diferentemente do Direito Penal e do Direito Civil, o Direito Ambiental não possui um código específico, apenas leis esparsas, como a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sem dúvida alguma, esta…

AGOSTINHO – FADISA KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 FACULDADE DE DIREITO

Cidade............................................................................................................8 3.3 Plano Diretor.....................................................................................................................9 4 ASPECTOS A SEREM ANALISADOS PELO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV..............................................................................................................11 4.1 Adensamento…

.........................7 1. O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE............................................................................8 2. ASPECTOS DO MEIO AMBIENTE................................................................................9 3. DIREITOS HUMANOS, DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES......................................................................11 3.1 A PROBLEMÁTICA.....

forma ineficaz, a destruição. Surge então à questão dos sujeitos de direitos e obrigações, as pessoas jurídicas passam a protagonizar os grandes desastres conhecidos do homem na esfera ambiental, sendo que muitas vezes passavam impunes pela lacuna da lei que não as tipificara como destinatária da norma. Pretendemos aqui detectar o reconhecimento da pessoa jurídica como destinatária da norma positivada, muito pouco debatida, mas de importância, pois o legislador pátrio de 1998 de…