Principios Art 9 Da Lei 6938 81

.., por seus promotores ao final assinados, e por especial designação do Excelentíssimo Sr. Procurador Geral de Justiça, com fundamento nos arts. 225 da Constituição Federal, 3º e 4º, inciso VII, 14, inciso IV e § 1º da Lei 6938 de 31/08/85, Decreto-Lei 5040 de 11 de maio de 1989, art. 20, "g", Portaria Federal nº 053 de 01/03/79 e demais disposições da Lei Adjetiva Civil, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, com

econômico sustentável em relação às atividades de petróleo e gás, bem como caracteriza as diversas etapas que envolvem tais atividades geradoras de impactos ambientais, apresentando suas causas e efeitos. A pesquisa possibilita adquirir o conhecimento das leis ambientais, referentes ao assunto, bem como permite avaliar se a legislação ambiental vigente garante a sustentabilidade dessas atividades antrópicas no Brasil, impondo às indústrias petrolíferas a responsabilidade sócio-ambiental.…

indica a crise do modelo de desenvolvimento social, onde a atuação e a relação do homem com o planeta estão drasticamente comprometidas. A definição mais difundida de Desenvolvimento Sustentável é a que foi publicada no Relatório Brundtland (1987, p. 9) “desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades”. Que julga um desenvolvimento que considere o equilíbrio entre a economia e os recursos do…

grande país contra a proposta. - Declaração de Princípios: são 29 princípios - Foi o primeiro documento jurídico da história. - Houve a quebra de alguns paradigmas: - 1) o que era facultativo, passa a ser obrigatório proteger o meio ambiente, mas ainda visando a qualidade do homem. Uma vez que perceberam que a natureza era finita e limitada. O homem não é proprietário da natureza (idéia do direito difuso) e sim dependente da natureza. - 2) Princípio da Prevenção: é a base do…

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO À LUZ DO PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PREVENÇÃO SANTOS, Taysa de Fatima dos1 FAUTH, Adriane Nogueira2 RESUMO Nos dias atuais tem-se uma grande preocupação com o meio ambiente, as leis que regulamentam este assunto, os cuidados com as matas as espécies em extinção, recuperações de nascentes, os lixões, a reciclagem, enfim diversos e infinitos temas que buscam a proteção do meio ambiente e os recursos que dele podem ser aproveitados nas atividades industriais. Desde

humanas 1.2 A lei da escassez 1.3 Economia: um primeiro conceito - Economia e Direito 1.4 Os bens econômicos: elementos e características 1.5 As classificações dos bens econômicos. Conclusões. 02. Valor - Moeda - Preço 2.1 Valor. 2.2 Moeda e Preço 2.3 A evolução da moeda 2.4 Valor econômico e valor ético-filosófico 2.5 A teoria do valor trabalho. Conclusões. 03. A Economia como ciência social 3.1 O conhecimento da sociedade 3.2 Os modelos 3.3 Classificação dos modelos 3.4 Modelos e leis…

todo. Com a edição da Lei 6.938/81, foi instituída a Política Nacional de Meio Ambiente com objetivo da preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia a vida. Esta lei representou considerável avanço, pois que além de ser o primeiro diploma legal brasileiro a reconhecer o meio ambiente com bem em si, consagrou a responsabilidade objetiva para apuração dos danos ambientais. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 novos princípios foram…

do planeta. A percepção desta ameaça trouxe a gestão ambiental e seus instrumentos, em conjunto com o direito ambiental e seus princípios a visão de proporcionar as presentes e futuras gerações um meio ambiente saudável e de qualidade, e com objetivo de conciliar os elementos econômicos e sociais, isto é, crescendo de maneira sustentável. No Brasil, a criação da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional de Meio Ambiente) foi um marco na legislação do Brasil, responsável…

SUMÁRIO O que é Direito Ambiental..........................................................................................03 Conceito de Direito Ambiental....................................................................................08 Princípios do Direito Ambiental..................................................................................09 O Direito Ambiental e a Constituição Federal de 1988..............................................13 A Constituição Federal e o…

DIREITO AMBIENTAL 06/08/14 (quarta-feira) 1. Conceito a) Meio ambiente: Art. 3º, Lei 6.938/81: “o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. - Seres bióticos e abióticos. b) Direito ambiental: - Direito sistematizador, que articula a legislação, doutrina e jurisprudência concernentes aos elementos que integram o meio ambiente. 2. Evolução histórica do Direito…