Principios Art 9 Da Lei 6938 81

Paulo. Seis anos depois foi estabelecido nacionalmente por meio da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que determinou a Política Nacional de Meio Ambiente instituído o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e estabeleceu um conjunto de instrumentos que desde então vem sendo atualizados e redefinidos por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão também criado pela Lei Federal n° 6.938/81 com poder para estabelecer normas e regulamentos…

que buscam a recuperação de uma ou mais funções do ecossistema que podem ser basicamente econômica e/ou ambiental (VIANA, 1990). Segundo a Society for Ecological Restoration (SER) International, Grupo de Trabalho sobre Ciência e Política (2004), Princípios da SER International sobre a restauração ecológica o termo Reclamation, (usado no contexto das terras mineradas na América do Norte e Reino Unido, que por sua vez não possui tradução para o Português), tem uma aplicação mais ampla que…

Há ainda um conceito legal de meio ambiente elencado na Lei 6938/81 que diz: Artigo 3º, Inciso I “Meio Ambiente é o conjunto de condições, influências, leis e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” Não se olvidando de que o meio ambiente apresenta outros aspectos, o cultural, o artificial e o do trabalho. 3) Conceito de Direito Ambiental: conjunto de normas e princípios aditados objetivando a manutenção de um…

loteamentos (Bitar & Ortega, 1998). O órgão brasileiro que regulamenta a legislação e emite resoluções para todo o território brasileiro, é o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Lei nº 6938/81 A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Seu objetivo é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e…

3, 30% área urbana (55% em áreas protegidas) Crescimento da área urbana de Manaus – 1980, 1990 e 2000 • • • • • • • • • • Manaus – 1.644.690 hab – IBGE 2005 (99,35% em area urbana) 7 cidade mais populosa do Brasil (em 2000 o censo a tinha como a 9 cidade mais populosa) 11.458,5 km2 = 0,73% do Estado do AM – área urbana de 377km2 Aumento populacional de 40% entre 1960 e 1970 e de 94% entre 1970 e 1980 Bairro mais populoso – Cidade Nova – 500.000 hab População 1960 – 343.038 hab 1970 –…

foram analisadas obras de Benjamin (1996), (2001) e (2007); Bacha (2005); Liguori e Saleme (2008); Medeiros (2006) e Meirelles (1997). Foram também analisados os seguintes instrumentos legais: Decreto n° 23793 de 1934, Lei n° 4.771 de 1965, Lei n° 5.197 de 1967, Lei n° 6938 de 1981 e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Os problemas ambientais vividos no mundo atualmente são consequências diretas da intervenção humana no planeta e nos ecossistemas, causando…

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Serviço Público; 3 Agente Público; 4 Responsabilidade Civil Objetiva do Estado; 5 Breves Comentários a Cerca do Processo de Conhecimento;6 Denunciação da Lide; 7 Denunciação da lide feita pelo Estado; 8 Ação de Regresso; 9 Conclusão; Referências. RESUMO: O Estado enquanto pessoa jurídica de direito público tem a obrigação de gerir e organizar todos os serviços prestados pela administração pública através de seus agentes/servidores, que são pessoas legalmente investidas

colocou essas pessoas especiais no meu caminho, o que me guia nas minhas decisões e atitudes, me freia, me impulsiona DEUS todo poderoso. “Somos todos escravos das leis para que possamos ser livres”. (Marco Túlio Cícero) RESUMO O trabalho de conclusão de curso procura traçar e mostrar como influenciado o meio ambiente está sendo afetado face ao aumento populacional, o que acarreta ocupações…

estadual e municipal, Licenças e outorgas, Leis, decretos, resoluções, medidas provisórias e outros instrumentos; 3­ Políticas públicas para o saneamento ambiental; 4­ Unidades de conservação, características, classificação e legislação; 5­ ICMS ecológico, Lei de crimes ambientais e Termos de Ajuste de Conduta – TAC. 2  Legislação Ambiental cecon 1. Introdução ao Direito ambiental 1.1. DIREITO AMBIENTAL Conceito: É o sistema de normas e princípios que regem as relações…

organizações são sustentáveis quando atendem os interesses de seus proprietários e também da sociedade.A atuação dos individuos decorre de suas crenças e valores pessoais, que exigem limites derminados pelas crenças e valores da sociedade. A ética e as Leis criadas pelo homem é que ditam, em última instância, os limites de sua atuação. Nossa legislação é omissa e confusa ao conceituar dano ambiental, tendendo a confundí-lo com o impacto ambiental etica e socialmente justificado. O…