Principios Art 9 Da Lei 6938 81

sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos”.1 Muito embora o texto constitucional não defina se o regime da responsabilidade é objetivo ou subjetivo, a lei o define como objetivo e, portanto, não se subjuga aos liames da culpa, como define o artigo 14, §1º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, in verbis: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a…

MONOGRAFIA: CONTROLE JUDICIAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESUMO O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, conforme previsão no artigo 9º, ínscio IV da Lei 6938/81. É um processo administrativo complexo que tramita perante o órgão público estadual e às vezes perante o órgão público federal.É o modo pelo qual o órgão ambiental permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de…

...................... 6 3.2. Licenciamento Ambiental .................................................................................. 7 3.3. Fases do Licenciamento Ambiental ................................................................... 9 3.4. Estudos Ambientais ......................................................................................... 13 3.5. Estrutura Organizacional das Entidades Ambientais e Legislação Aplicável . 17 A EMPRESA...................................

3 – Metodologia 3 2 – DESENVOLVIMENTO 4 2.1 – HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO BRASIL 5 2.2 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL 8 2.3 - LEI Nº 6.938/81 21 2.4 - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 24 2.5 - MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 28 2.6 - LEI Nº 9.605/98 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS 43 2.7 - AS COMPETÊNCIAS NORM. E ADM. EM MATÉRIA AMBIENTAL 46 2.8 - A HIERARQUIA DAS NORMAS 48 2.9 - RESOLUÇÕES CONAMA …

Civil de 2002, pressupõe prejuízo a terceiro, ensejando pedido de reparação de dano, consiste na recomposição da obrigação de fazer ou numa importância em dinheiro. No Direito temos dois tipos de responsabilidade civil: a subjetiva e a objetiva: o princípio clássico que caracteriza a responsabilidade extracontratual é a da responsabilidade subjetiva ou aquiliana, fundada na culpa ou no dolo do agente causador do dano, onde o comportamento do infrator será reprovado ou censurado quando…

Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento Sustentável. 7. Bens Ambientais. 7.1. Classificação: Bens Públicos, Privados e Difusos. 7.2. A Natureza do Bem Ambiental. 8. Sistema Nacional do Meio Ambiente – Política Nacional do Meio Ambiente. 9. Responsabilidade Civil em Direito Ambiental. 9.1. Responsabilidade Civil…

trabalho é de grande importância para todos os profissionais da área da Gestão Ambiental, porque oportuniza conhecer com mais propriedade a Lei 6.938/81e desenvolver o trabalho com mais responsabilidade. Trata-se de um tema muito relevante relacionado a Legislação Pertinente para o Licenciamento Ambiental. Nesse contexto, discutiremos sobre a Lei nº 6.938/81 que levou o País a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas…

A Lei ordinária nº 6.938/81 define meio ambiente como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Depois de apresentado o principal conceito de meio ambiente, importante ressaltar que, pela maior parte da doutrina, o conceito legal de meio ambiente deixa a desejar, visto que engloba apenas o meio ambiente natural (disposto em conceito legal acima descrito pela lei nº…

contemplada em nossa Carta Constitucional que consagrou o direito a um meio-ambiente sadio e a responsabilização de reparar o dano quem desse causa ao dano (§3º, art. 225, CF/88), foram sancionadas ainda as Leis nºs 7.347/85 e 6.938/81 a qual positivou em seu artigo 3º, inciso I e V o conceito de meio ambiente como sendo o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que abriga e rege a vida em todas as suas formas, sendo considerado…

organizações são sustentáveis quando atendem os interesses de seus proprietários e também da sociedade. A atuação dos indivíduos decorre de suas crenças e valores pessoais, que exigem limites determinados pelas crenças e valores da sociedade. A ética e as Leis criadas pelo homem é que ditam, em última instância, os limites de sua atuação. Nossa legislação é omissa e confusa ao conceituar dano ambiental, tendendo a confundi-lo com o impacto ambiental ética e socialmente justificado. O…