licitação

DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO

O objetivo deste trabalho tem por finalidade, abordar sobre LICITAÇÃO

A licitação está vinculada ao DireitoAdministrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa doBrasil.

Primeiro abordaremos os conceitos do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o sgnificado de alguns tópicosrelacionados sobre licitação.

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e asatividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos; administrativo, legislativo e jurisdicional.Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seupessoal e a formalização de seus atos de administração.
Assim, o Direito Administrativo nasceu e desenvolveu-se baseado em duas ideias opostas: de um lado, aproteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios do Estado de Direito; de outrolado, a de necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer paralimitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a apresentação de serviços públicos. realizado por Pesquisa personalizada Ordenar por:
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