Arbitragem nos contratos administrativos vs. princípio da supremacia e indisponibilidade do interesse público

GUILHERME BACK KOERICH ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Florianópolis 2011 0 GUILHERME BACK KOERICH ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Henrique Barros Souto Maior Baião, Esp. Florianópolis 2011 1 GUILHERME BACK KOERICH ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovado em sua forma final pelo Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina Florianópolis, ____ de novembro de 2011. _________________________________________ Prof. e orientador Henrique Barros Souto Maior Baião, Esp. Universidade do Sul de Santa Catarina _________________________________________ Professor, Titulação Universidade do Sul de Santa Catarina _________________________________________ Professor, Titulação Universidade do Sul de Santa Catarina 2 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Declaro, para todos os fins de…

regida por vários princípios entre eles podemos citar os Princípio do Interesse publico sobre o particular e o Princípio da indisponibilidade do interesse publico. O presente trabalho tem por finalidade fazer uma breve dissertação com foco nos princípios acima citados. Supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público como princípios que fundamentam o sistema do Direito Administrativo O principio da supremacia do interesse publico confere…

Resumo: O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. 1. O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de…

Fichamento : Regime Jurídico Administrativo O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e…

de Administração e Negócios de Sergipe BACHARELADO EM DIREITO INTERESSE PÚBLICO: Supremacia e Indisponibilidade. Jaileno Miranda Conceição¹ RESUMO: O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público composto por órgãos, agentes, e pessoas jurídicas administrativas, que exercem funções estatais em prol do bem-estar coletivo, e interesse público. Com base nos pilares do regime-jurídico administrativo, princípio da supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse…

Trabalho de Direito Administrativo Assunto: Regime Jurídico Administrativo Professor: Marcelo Cruz Aluna: Perla Esbell da Silva Araújo Turma: 10A O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime…

Algumas perguntas e respostas sobre o regime jurídico-administrativo 1) O que é o regime jurídico-administrativo? É um regime de direito público, aplicável a todos os órgãos e entidades que compõe a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. 2) No que se baseia a ideia do regime jurídico administrativo? O regime jurídico-administrativo se assenta em 02 princípios: 1) princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; 2) princípio da…

OS PRINCÍPIOS DO ARTIGO 37 DA CF/88 E A SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO A Constituição Federal estabelece em seu art. 37, caput que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O princípio da Legalidade é aquele que decorre da lei e está contido no art. 5º, II, da CF, prescrevendo que…

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INTRODUÇÃO A indisponibilidade significa que os interesses pertencentes à coletividade não se colocam sob a livre disposição de quem quer que seja, inclusive do administrador. Trata-se de interesses em relação aos quais incumbe apenas curá-los, no sentido de interesses cuidar de tais. Nem sempre os governantes fazem o melhor para a coletividade: políticas econômicas e sociais ruinosas, guerras,…

Pública Princípios que regem o regime jurídico da Administração Pública: - Princípio da supremacia do interesse público. - Princípio da indisponibilidade do interesse público. Princípio da supremacia do interesse público + Princípio da indisponibilidade do interesse público = binômio prerrogativas + limites na lei 1.1. Princípio da supremacia do interesse público: Este princípio confere ao administrador um conjunto de privilégios jurídicos que o…