Principios Administrativos Indisponibilidade Do Interesse Publico

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO As funções do Estado O exercício da função administrativa é responsabilidade do Direito Administrativo, que, por sua vez, faz parte do direito público. Com isso, pode-se falar que esta função pública é exercida quando se cumpre o dever de alcançar os interesses coletivos através de poderes delegados pela ordem jurídica. Pode-se falar que o Estado tem três funções, sendo elas a legislativa, a executiva e a jurisdicional.…

São Paulo, 27 de novembro de 2013. PRINCÍPIOS * Conceito: * Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua princípios é por definição mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele,... (olhar livro!) * Princípio é o vetor lógico de um sistema. * Há classificação de princípios de modo geral, adotada pelo professor Cretella Júnior: a) Univalentes ou universais: para todas as áreas de conhecimento. Exemplo: da não contradição. b) Plurivalentes ou…

direito administrativo SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Gama 2014 SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Trabalho apresentado ao Curso de (Gestão Pública) da Faculdade Fortium – GAMA para a disciplina [Direito Administrativo]. Prof. Antonio Alexandre Pereira Junior Gama 2014 Sumário INTRODUÇÃO 10…

jurídico admnistrativo 2-4 2.1 interesse público 2-5 2.2 Interesse Público Primário 2-6 2.3 Interesse público Secundário 2-6 3 CONCLUSÃO 3-8 REFERÊNCIAS 3-9 1 INTRODUÇÃO Este pequeno trabalho mostra, sem esgotar de qualquer forma, e de maneira muito singela, o que é Interesse Público Primário e Secundário. Para cumprir tal objetivo foi feito um pequeno introito sobre o que é Regime Jurídico Administrativo e sua importância para o conceito de Interesse Público. 2 REGIME…

Estejam equiparadas á ACF O indeferimento da prorrogação á permissão da autora, deu-se exclusivamente por estar ela litigando com a ECT. E neste sentido o ofício encaminhado não deixa qualquer dúvida. “ Dessa forma, informamos que não há interesse por parte da ECT na prorrogação do Contrato nº 009/2002, uma vez que encontra-se em pleno curso, em grau recursal perante o 3º Tribunal Regional Federal o Mandado de Segurança nº interposo por essa Permissionária contra a ECT”…

direito administrativo. R: Direito administrativo é o conjunto homônimo de regras e princípios jurídicos que regem a entidades, órgãos e agentes públicos, tendentes a realizar direta, indireta, concreta, e imediatamente os fins desejados pelo estado. 2 – Quais são as fontes do direito administrativo? R: O direito administrativo abebera-se, para sua formação em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes 3 – Em relação aos sistemas…

pejus no âmbito do processo administrativo. Entender pela aplicação, com reservas, da reformatio in pejus, no âmbito processual administrativo, parece ser o melhor encaminhamento a ser dado ao tema. Assim, quando o ato revisional da Administração pautar-se em critérios puramente objetivos, com a devida motivação, afasta-se a vedação, sendo possível a reformatio em pejus, de acordo com o voto proferido pelo Ministro Luiz Fux. Na questão em exame, constata-se que princípios se confrontam,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS _______________________________________________ ______________________________________________ PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA _______________________________________________ Professora:Leda nascimento,departamento da fes. Manaus

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRÍNCIPIOS EXPLÍCITOS L.I.M.P.E. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Legalidade Toda a atuação do Poder Público deve estar prevista na Lei. | O princípio da Legalidade, descrito no art. 37 da Constituição possui duas interpretações, atuando para o particular e para a Administração Pública de forma distinta. a) Para a Administração pública: A legalidade traduz a idéia de que a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS _______________________________________________ ______________________________________________ PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA _______________________________________________ Professora:Leda nascimento,departamento da fes. Manaus