Questões de Administração publica
1 – Conceitua o direito administrativo.
R: Direito administrativo é o conjunto homônimo de regras e princípios jurídicos que regem a entidades, órgãos e agentes públicos, tendentes a realizar direta, indireta, concreta, e imediatamente os fins desejados pelo estado.
2 – Quais são as fontes do direito administrativo?
R: O direito administrativo abebera-se, para sua formação em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes
3 – Em relação aos sistemas administrativos, discorra sobre as diferenças existentes entre o sistema inglês e o Sistema Francês, Qual o Brasil adota, Fundamente.
R: O sistema francês separa o legislativo do judiciário. E no sistema inglês o juiz tem competência para questões administrativas e judiciais. O Brasil tem influencia do sistema francês e anglo-americano da unidade de jurisdição.
4 – No que se refere aos princípios da administração publica, em que consiste o principio da supremacia do interesse publico?
R: Exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos que devem produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio publico.
5 – Explique o principio da indisponibilidade do interesse publico.
R: Os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da administração publica, o principio da indisponibilidade do interesse publico vem a firmar a ideia de que o interesse publico não se encontra a disposição do administrador ou de quem quer que seja.
6 – Comente sobre o principio da impessoabilidade.
R: Agentes públicos ocupam o posto de servir aos interesses do povo. Assim seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse publico.
7 – Discorra sobre os princípios da autotutela e o da continuidade dos serviços públicos.
R: O serviço publico deve ser prestado de maneira continua para que haja eficácia e garantia a todos, que veda, por exemplo,