Principios Administrativos Indisponibilidade Do Interesse Publico

OAB INTENSIVO SEMANAL – 2012.3 DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1 AULA DIGITADA DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: a) É o ramo do direito público (estuda atividades estatais)... b) Que estuda princípios e normas (regime jurídico administrativo)... c) Disciplinadores do exercício da função administrativa (órgãos, agentes, leis e atividades da Administração Pública). Fontes do Direito Administrativo 1. Lei (única fonte primária) 2. Doutrina 3. Costumes 4. Jurisprudência…

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO DAIANA TEBALDI ALMEIDA RESUMO Trata-se de estudo acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, onde se perquire sua definição e o conceito de interesse público Distingui-o em primário e secundário, destacando a prevalência do primeiro sobre os interesses individuais. Registrou-se algumas críticas ao referido princípio com o escopo de sua desconstrução. Contudo, ao fim, ressaltou-se o seu reconhecimento,…

um maior controle social. A expressão “improbidade” designa tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública, de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. Os diversos ilícitos contra a Administração pública, na sua quase que totalidade são puníveis criminalmente pela legislação do nosso Código Penal e legislações extravagantes, entretanto como…

09/02/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO I Professora Lilian Pires (liliangpires@terra.com.br) Prova sem consulta Art. 37 da CF (a prova estará centrada neste artigo) A turma será dividida para a realização da prova. 2 questões e 2 testes. Uma aula antes da prova – trabalho em sala de aula. Direito Administrativo – não tem código. O Direito Administrativo cuida da atividade da administração pública. Estuda o poder estatal e a contenção deste poder para se amesquinhar direitos. Celso Antonio

Princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Sobreposição do interesse público em face do interesse particular. O que significa esse interesse público? Essa supremacia é do interesse público e não do interesse do administrador. O Cespe, muitas vezes fala em “supremacia do interesse do administrador”. O interesse do Estado enquanto máquina administrativa também está errado. A supremacia é do interesse público. CABM usa um capítulo inteiro para falar de interesse público. Vamos pensar…

DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Goiânia 2015 Divalcir Junior Elizama Gomes de Lima Hadan Rubens Dias Cogo Kenia Martins de Oliveira Maria do Carmo de M.C Magalhães DOS PRINCIPIOS DA ADMINSTRACAO PUBLICA Trabalho apresentado à Professora Sandra Mônica de Jesus do Curso de Direito, da Faculdade Sul-Americana – FASAM, para complementação nota N1 da disciplina de Direito Empresarial. Goiânia 2015 . RESUMO Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam

Assistentes e Técnicos Disciplina: Noções de Direito Administrativo Prof: Fabrício Bolzan Aula: 01 Monitora: Fernanda MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações II. Lousa I. ANOTAÇÕES 1. Princípios da Administração Por exemplo: Administração do Município X, o prefeito da cidade tem que seguir certos princípios e regras na sua administração. 1.1 Regime Jurídico Administrativo Também conhecido como regime jurídico de Direito Público. São Princípios e Regras seguidos pela…

Direito Administrativo I - Ivana Mussi Bibliografia: Celso Antonio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Marcelo Alexandrino. CF/88. FICHAMENTO DO HABEAS DATA 75/DF. – Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO MS 32732/DF. - Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO LIVRO Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello) – Manuscrito, entregar na NP1. Aula 1 07/08/14 1- Conceito de Direito…

: 2014019718 / Direito (noite) STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 14233 DF 2009/0055244-0 ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR DEFLAGRADO POR PORTARIA EMITIDA POR UM DOS INVESTIGADOS, QUE TAMBÉM DESIGNOU OS MEMBROS DA COMISSÃO DISCIPLINAR. INADMISSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 9.784/99. INVESTIGADOS OUVIDOS NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS, SEM COMPROMISSO DA VERDADE. INIDONEIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E IMPESSOALIDADE. ORDEM CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O…

entes Administrativos, nesse sentido a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe predominantemente ao Poder Executivo.  São atividades exercidas pela administração: a) fomento b) policia administrativa c) serviço publico d) intervenção (reconhecida por parte da doutrina) DEFINIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  Sentido subjetivo: designa os entes que exercem a atividade administrativa, compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes…