Principios Administrativos Indisponibilidade Do Interesse Publico

AULA 02- DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. São os alicerces, os fundamentos da ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Serão comentados os principais princípios existentes no regime jurídico administrativo, alguns implícitos e…

FICHA 01 – O DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO I – As funções do Estado Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham. Função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento de dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes necessários conferidos pela ordem jurídica. No mundo ocidental há uma trilogia de…

DO INSS Direito Administrativo Edem Napoli Técnico do INSS 2015 - Direito Administrativo Prof. Edem Nápoli Guimarães Advogado Professor de Direito Administrativo e Constitucional do CERS 1. Na clássica comparação do doutrinador de Direito Administrativo Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal afirmativa está relacionada diretamente ao princípio administrativo…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Por isso, as funções sistematizadora e unificadora das leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo cabem aos princípios. Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadores dos valores fundamentais de um sistema. Por meio de um processo lógico denominado abstração indutiva, os estudiosos extraem da totalidade de normas específicas as ideias-chave

Principios de direito administrativo. TODOS OS PRINCIPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO DECORRE DA CONSTITUIÇÃO: A) EXPRESSOS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência L – LEGALIDADE I - IMPESSOALIDADE M – MORALIDADE P – PÚBLICIDADE E - EFICIÊNCIA B) IMPLICITOS REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO:…

AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 01 Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 01 para Auditor Fiscal do Trabalho. Conforme o combinado, hoje falaremos do Regime Jurídico Administrativo e dos princípios administrativos. Vamos chutar a Esaf! Rumo à aprovação! 1. Regime Jurídico Administrativo Utiliza-se a expressão regime jurídico da Administração para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se…

1. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo enquadra-se no Direito Público que objetiva a relação e regulação de interesses da sociedade como um todo, bem como desta com o Estado. Tendo como base a nítida prevalência do interesse público sobre o privado, desde que respeitadas à legalidade e a razoabilidade, garantidos também os direitos individuais consagrados por lei. Dentro desta perspectiva pode-se definir o Direito Administrativo como sendo um conjunto de princípios que regem a…

DEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADORIAS Direito Administrativo Roberto Baldacci Data: 07/02/2012 Aula 01 RESUMO SUMÁRIO 1. Princípios Administrativos Constitucionais Implícitos 1.1. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público 1.2. Princípio da Motivação 1.3. Princípio da Segurança Jurídica 1.4. Princípio da Supremacia do Interesse Público 1.5. Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade Bibliografia  José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lumenjuris  Maria…

Fundamentos d o Direito Administrativo. J Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo SÍNTESE: 1. Noção de fundamento. 2. Autonomia do direito administrativo. 3. Conceito de "princípio". 4. Modalidade de princípios. 5. Princípios fundamentais de direito administrativo. 6. A fundamentação dos institutos do direito administrativo. 7. A hierarquia. 8. A continuidade. 9. A indisponibilidade. 10. A presunção da…

Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São eles : PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS e PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A…