Principios Administrativos Indisponibilidade Do Interesse Publico

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello: Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno direito público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e…

Direito Administrativo Para se chegar ao conceito atual de Direito Administrativo, várias teorias foram criadas. Tais teorias enfocavam o objeto da disciplina: (i) Escola Legalista (também chamada de Exegética): Dir. Administrativo é pura e simplesmente um estudo de leis (não tem norma geral, princípios). Essa escola foi superada e o Dir. Administrativo passa a ser um estudo de princípios e leis. (ii) Escola do Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado e o Dir.…

Administração Pública 1– INTRODUÇÃO 1.1 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo. Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os

1 DIREITO ADMINISTRATIVO NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO Direito Público: Tem por objeto principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Característica Marcante: Desigualdade nas relações jurídicas. Teoricamente prevalece o interesse público sobre os interesse privados. Fundamento: O fundamento da existência dessa desigualdade, portanto, é a noção de que os interesses…

DIREITO ADMINISTRATIVO I – INTRODUÇÃO CONCEITO: é o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública na sua tarefa de assumir os serviços necessários à promoção do bem comum. * pertence ao direito público (regula as relações em que surge o interesse público). * tem relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais. FONTES: a lei; a doutrina; a jurisprudência; os costumes; os princípios gerais de direito. CARACTERÍSTICAS GERAIS: - tem…

danos oriundos de ato ilícito praticado por agente público estadual. Indaga-se à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, se é possível ao Estado celebrar transação nos autos para pagar valores pecuniários sem a observância do artigo 100, caput, da CRFB - 88 (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) caso 1 Resposta sugerida pela Banca: A solução para a questão deve ser buscada na esfera principiológica. Contudo, outros princípios tão importantes quanto, devem ser…

Pública rege-se por princípios inseridos no corpo da Constituição Federal, de cumprimento obrigatório. Ela constitui-se de um conjunto de princípios informativos, conceitos e normas de estrutura e de funcionamento que disciplinam as suas atividades. Os princípios, como componentes de raízes constitucionais do regime jurídico-administrativo, exercem primordial importância como veículos de compreensão do ordenamento jurídico. 2.2 Observa Petrônio Braz que: "os agentes públicos, de…

EM DIREITO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO PATO BRANCO – PR 2012 JULIANE ANGÉLICA ALVES LIA HELENA DARON CAVEJON PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo, ministrada pelo Professor Patrick Gasparetto

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. ÉRICO HACK Mestre e doutorando em Direito (PUC-PR) Advogado ehack@fatecinternacional.com.br AULA 1 -Aula 1 – Funções de Estado, Conceito de -Aula Funções Direito Administrativo, Regime e Princípios Princípios -Aula 2 – Administração Pública -Aula Administração Pública -Aula 3 – Atos Administrativos -Aula -Aula 4 – Licitações -Aula Licitações e Atividades Administrativas Plano de Aula -Aula 5 – Contratos Administrativos -Aula 6 – Processo…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Guilherme Zelkovicz Cohen Orientador Prof. Msc. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Apresentação de monografia à AVM Faculdade …