Principios Administrativos Indisponibilidade Do Interesse Publico

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Governo do Estado do Rio de Janeiro firmou um contrato administrativo, com a empresa Bom Prato LTDA, precedido de licitação, para o fornecimento de quentinhas nos Presídio do Estado. Nesse contrato, há uma cláusula que proíbe a sua alteração unilateral, mesmo que motivada por interesse público, e outra que faculta à contratada realizar a suspensão do fornecimento das quentinhas caso o Estado atrase o pagamento…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIREITO ADMINISTRATIVO III Guaíba, novembro de 2002 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. A Administração Pública 06 2. A Lei 8.429/92 09 2.1. Os Sujeitos da Improbidade 09 2.2. Modalidades 10 2.3. Sanções 14 2.4. Exceções 15 2.5. Procedimento

Pesquisa sobre os Princípios da Indisponibilidade do Interesse Público, Publicidade, Eficiência e Presunção de Veracidade apresentado como requisito de avaliação da disciplina da Administração Pública, do 8º semestre do Curso de Administração Geral da Faculdade São Salvador. Orientador: Roberta Landurfo SALVADOR 2012 PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Conceito “A Administração não poder dispor dos serviços públicos, nem dos bens públicos que…

vamos conhecer qual o objeto do Direito administrativo, como ele se originou, quais suas raízes históricas, no mundo e no Brasil, e como ele se caracteriza, em especial, em função dos princípios que se aplicam à Administração Pública. Os princípios administrativos pautam a conduta do agente público, permitindo ao Estado exercer a sua supremacia, em razão do interesse público que persegue, sem ferir os direitos individuais dos particulares. Estes princípios são extraídos…

PRINCIPIOS DE UMA CIÊNCIA SÃO AS PROPOSIÇÕES BÁSICAS, FUNDAMENTAIS, TÍPICAS QUE CONDICIONAM TODAS AS ESTRUTURAÇÕES SUBSEQUENTES. PRINCÍPIOS SÃO OS ALICERCES DA CIÊNCIA. Princípios expressos e implícitos – o art. 37 caput da CF reportou de modo expresso a Administração Pública, somente 5 …

jurídico administrativo, importam as normas que buscam atender aos interesses públicos, é dizer, refere-se ao conjunto dessas regras que visam a esse fim. Normalmente, para atingir esses objetivos, as normas jurídicas desse tipo de regime jurídico concedem uma posição estatal privilegiada, ou seja, como já dito, o Estado localiza-se num patamar de superioridade em relação ao particular, justamente por defender o interesse de toda uma coletividade. Dessa forma, surgem os dois princípios basilares

PRINCÍPIOS I. Noções básicas 1. Função Existe uma função quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. Quem atua exercendo uma função não atua em nome próprio. Um particular, quando exerce um ato, jamais representa a terceiro, sempre atuando em nome próprio, a fim de preservar seu patrimônio e seus interesses. A idéia chave do conceito de função é a representação. 2. Função administrativa É toda atividade desenvolvida pelo poder público,…

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. PREVENÇÃO: AÇÃO CAUTELAR Feito 0002641-45.2013.8.26.0053, 6ª Vara Ementa: Ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa e ação civil pública. Contratação sem licitação. Patrocínio de evento de artes marciais mistas (MMA), promovido por entidade privada. Luta não olímpica. Falta de interesse público. Desvio de…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS BÁSICOS Principios expressos na CF – art 37: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE) Quanto aos princípios implícitos relativamente à Constituição Federal, a lista varia de autor para autor, mas vou indicar os principais: supremacia do interesse público sobre o privado; indisponibilidade do interesse público; proporcionalidade; razoabilidade; segurança jurídica; tutela;…

PROVA OBJETIVA ADMINISTRATIVO 1. Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. 2. A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa. 3. A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o…