Princípios Administrativos Implícitos na Constituição

Princípios constitucionais implícitos e conteúdo do regime jurídico administrativo. Vimos os princípios constitucionais do direito administrativo, também chamados de princípios básicos do direito administrativo, que são acolhidos de forma expressa pelo texto constitucional. Além desses princípios, há outros princípios que são chamados de princípios constitucionais implícitos. Embora não estejam previstos de forma expressa pelo texto constitucional, são reconhecidos como acolhidos pelo sistema constitucional. Há ainda outros princípios aplicáveis à Administração Pública, que também compõem o cerne do estudo do direito administrativo. Alguns dos princípios que veremos a seguir são tomados por alguns autores como constitucionais implícitos, outros apenas como princípios do direito administrativo, com algumas repetições e algumas divergências. Seja como for, é pacífico que todos são aplicáveis à Administração Pública. Finalidade. (Art. 37, caput): Impõe ao administrador que somente pratique o ato para seu fim legal, qual seja o atingimento do interesse público, excluindo-se, então, a possibilidade do exercício de qualquer atividade administrativa motivada por interesses pessoais ou individuais. Este princípio proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. Significa que toda a atividade…

Formação Básica do Guarda Municipal NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 1 Direito Administrativo e Decretos Municipais NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 2 Qual é a importância desta disciplina para a formação do Guarda Municipal? Propiciar ao guarda municipal segurança no exercício da sua ação, para que possa: agir dentro das suas atribuições, tendo certeza do seu papel perante a sociedade e a Administração Pública; •…

DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇAO A ADMINISTRAÇAO PUBLICA EXERCE A ATIIDADE EM NOME DA COLETIVIDADE, E TAMBEM EXISTE POR ELA. SUA FINALIDADE É ALCANÇAR O INTERESSE PUBLICO. CONCEITO *CONJUNTO DE REGRAS E PRINCIPIOS APLICAVEIS A ADM PUBLICA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇOES LEIS CONCRETAS NORMAS ABERTAS ( ART. 37 CF/88) * GARANTIA PARA QUE OS ADMINISTRADOS NÃO FIQUEM NA MAO DOS ADMINISTRADORES. *RAMO DO DIREITO PUBLICO, PORQUE INTERESSA A COLETIVIDADE NUM TODO. FONTES: DE ONDE…

RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da…

A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o…

A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o…

A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o…

Monster Concursos Direito Administrativo 1º Encontro Nosso Querido Edital: 2.7. Direito Administrativo: Fontes e Princípios 2.7.1. Administração pública 2.7.2. Responsabilidade civil do Estado 2.7.3. Poder de Polícia 2.7.4. Agentes Públicos e Serviços Públicos 2.8. Atos Administrativos 2.8.1. Agente, objeto e finalidade. 2.8.2. Controle dos atos administrativos MonSter concursos 2  Conceito: O que Direito Administrativo? Segundo Hely Lopes Meirelles…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Podemos conceituar princípio como sendo um conjunto normas jurídicas informadoras dotadas de valor normativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência. (José Cretella Júnior. Filosofia do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999). 2. Finalidade Os…

Trabalho de Direito Administrativo Assunto: Regime Jurídico Administrativo Professor: Marcelo Cruz Aluna: Perla Esbell da Silva Araújo Turma: 10A O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime…