Princípios Administrativos Implícitos na Constituição

Princípios constitucionais implícitos e conteúdo do regime jurídico administrativo.
Vimos os princípios constitucionais do direito administrativo, também chamados de princípios básicos do direito administrativo, que são acolhidos de forma expressa pelo texto constitucional. Além desses princípios, há outros princípios que são chamados de princípios constitucionais implícitos. Embora não estejam previstos de forma expressa pelo texto constitucional, são reconhecidos como acolhidos pelo sistema constitucional. Há ainda outros princípios aplicáveis à Administração Pública, que também compõem o cerne do estudo do direito administrativo. Alguns dos princípios que veremos a seguir são tomados por alguns autores como constitucionais implícitos, outros apenas como princípios do direito administrativo, com algumas repetições e algumas divergências. Seja como for, é pacífico que todos são aplicáveis à Administração Pública.
Finalidade. (Art. 37, caput): Impõe ao administrador que somente pratique o ato para seu fim legal, qual seja o atingimento do interesse público, excluindo-se, então, a possibilidade do exercício de qualquer atividade administrativa motivada por interesses pessoais ou individuais. Este princípio proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. Significa que toda a atividade administrativa deve perseguir a finalidade de interesse público contemplada pela lei, que algumas pessoas chamam de espírito da lei. Como na finalidade da lei está o critério para sua correta interpretação e aplicação, qualquer ato que viole o princípio da finalidade é ato nulo, por violar a própria lei.
Proporcionalidade. Todo sacrifício de direito e toda ação administrativa deve guardar uma relação proporcional entre meios e fins. Não pode um particular ser tolhido na sua esfera de direitos