Principios Administrativos Implicitos

eficiência produtiva, ou seja, aproveitar ao máximo sua capacidade de produção com vistas à maximização do lucro. Uma firma ou empresa é uma unidade econômica que objetiva oferecer a produção de um bem ou serviço visando obter lucro. A firma, a princípio, tenta obter o máximo de lucro pelo menor custo possível. No mesmo sentido, Carvalho (2004) define firma como uma unidade de produção que atua racionalmente, procurando maximizar seus resultados relativos à produção e ao lucro. A…

relatos de princípios constitucionais da Administração Pública, que explicarei e colacionarei. Primeiramente, existem 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública enumerados no "caput" do art. 37 da Lei Magna. São eles legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, expressamente enumerados, há outros que emergem do Texto Constitucional: Princípio da Licitação Pública; Princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos;…

entidade maior a que se vinculam – União ou Estado-membro, Município. Tendo personalidade jurídica, são sujeitos de direitos e encargos por si próprios, realizando atividades e atos do mundo jurídico em seu próprio nome. (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, Editora RT) b.1. Autarquia: órgão especializado autônomo, criado em lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias, para exercer funções ou atividades típicas da administração pública, que para seu melhor…

| |[pic] |Avaliação a Distância | Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Curso: Gestão em Segurança pública Professor: Nome do aluno: Data: 25/02/2013 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória

A BOA-FÉ OBJETIVA E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA1 Caroline Vasconcellos Martins2 Sumário: I. Introdução; II. Objetivos; III. Resultados; IV. Conclusões; V. Referências bibliográficas. Resumo: Intenta-se explorar as potencialidades do príncipio da boafé objetiva como elemento unificador do ordenamento jurídico. Para isso, toma-se como ponto de partida a tríplice função – interpretativa, restritiva do abuso de direito e criadora de deveres anexos – que pauta, nas relações…

apresentada ao curso de Direito em Jurídico-administrativo da Universidade Unibelas de Luanda. Orientador: Professor Luanda 2013 TERMO DE APROVASÃO Dissertação defendida e aprovada como requisito parcial para obtenção do título de Licenciado em Jurídico-administrativo, defendida e aprovada em XX de…

importantes princípios de direito, no âmbito penal, é a disposição constitucional que estabelece que no direito penal brasileiro não há crime sem que haja lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. As fontes formais mediatas são os costumes, os princípios gerais do direito a jurisprudência e a doutrina. O artigo 4º. da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os…

de procedimento administrativo, ele mesmo realizar a investigação. Desta forma, o Inquérito Policial é peça meramente informativa, necessária para apuração de infrações penais e de competência da polícia judiciária. Existindo elementos suficientes para o oferecimento da denúncia pelo Parquet, dispensa-se este inquérito. Conforme dispõe o art. 1552 do CPP, em regra o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nas provas contidas no Inquérito Policial, pois os princípios do contraditório

duvida@prolabore.com.br Atos administrativos e servidores públicos – com Bruno Betti Lei 8.112/90 Lei 8429/92 – Improbidade Lei 9784/99 – Lei do processo administrativo – é importante por que tangencia vários tópicos de direito administrativo Dirley da cunha junior – curso de direito administrativo – ed. Jus podium Grupo no facebook – direitoadministrativoanalistatrt – vinicius marins – Livro do dirley disponível no grupo. Direito administrativo é do ramo do direito público; É recente, existe há

1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios que norteiam a Administração Pública têm como objetivo, orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos e garantir a boa administração. Neste sentido, vale constar que existem princípios explícitos os quais estão dispostos no caput do art. 37, dentre eles a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, no entanto sabe-se que outros estão implícitos e são de suma importância. 1.1.…