Principiologia Contratual

termos pormenorizados e exaustivos todas as situações fáticas a que há de ligar-se este ou aquele efeito no mundo jurídico. (1980, p.62). Nesta toada, segundo Gustavo Tepedino (2003, p.20), dá-se um sentido uniforme às cláusulas gerais, à luz da principiologia constitucional, que assumiu o papel de reunificação do direito privado, diante da pluralidade de fontes normativas e da progressiva perda de centralidade interpretativa, trazida à baila, pelo código Civil de 2002. A adoção…

comparativo, verificando, por exemplo, a visão de juristas estrangeiros sobre a Constituição brasileira, ou questões correlatas com as enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal. Este trabalho não seguiu nenhum desses caminhos, pois preferiu examinar a principiologia das decisões desse tribunal brasileiro, contrastando-a com a do direito internacional dos direitos humanos. No entanto, aludir-se-á aos outros dois caminhos metodológicos. Em relação ao segundo caminho metodológico, o…

ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no…

substantivos, mas na prática terminou repercutindo no âmbito da imunidade das agências, importando indiretamente em sua renúncia16. Por meio do Tucker Act a Administração Pública renunciou a imunidade federal, basicamente em três situações: disputas contratuais com o governo, reinvindicações ligadas à quinta emenda e pedidos de restituição de imposto. Em geral, as questões ligadas ao Tucker Act se referem a danos em dinheiro17. Contudo, foi com a promulgação do Federal Tort Clains…

se suprir algumas lacunas do sistema processual trabalhista e melhorar a efetividade do processo trabalhista. Um dos fatores que contribuem para a divergência jurisprudencial é o princípio fundamental do Direito do Trabalho da proteção à parte contratual mais fraca, é o princípio de proteção ao hipossuficiente. Outro fator é o da determinação da lacuna normativa processual trabalhista que impede o juiz de decidir a ação trabalhista, recorrendo ao Processo Civil para fundamentar sua…

de Reestruturação para que ela volte a ser eficiente. Há duas grandes críticas em relação às AE, a primeira critica estar transferindo por contrato aquilo que deveria ser transferido por lei específica, o contrato de gestão extrapolaria o limite contratual. A segunda crítica diz que o contrato de gestão beneficia uma autarquia ineficiente, sendo que a obrigação seria ser eficiente. Atenção!!!! Questão de prova 1: Agência Reguladora e Agência Executiva não se confundem. As AR's são…

dívidas 4.10 Os novos tratamentos legais da transação e do compromisso (arbitragem) 4.11 Da extinção da obrigação sem pagamento 4.12 Resumo esquemático 4.13 Questões correlatas Gabarito 5. DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL – DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL 5.1 Conceitos iniciais 5.2 Da mora. Regras gerais 5.3 Da purgação da mora 5.4 Do inadimplemento absoluto da obrigação 5.5 Dos juros remuneratórios e moratórios 5.6 Da cláusula penal 5.7 Das arras ou sinal 5.8 Das preferências e…

confusão 104 4.9. Da remissão de dívidas 105 4.10. Os novos tratamentos legais da transação e do compromisso (arbitragem) 107 4.11. Da extinção da obrigação sem pagamento 107 DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL – DA RESPONSABILIDADE 110 CONTRATUAL 6 5.1. Conceitos iniciais 110 5.2. Da mora. Regras gerais 115 5.3. Da purgação da mora 120 5.4. Do inadimplementos absoluto da obrigação 123 5.5. Dos juros remuneratórios e moratórios 126 5.6. Da cláusula penal 135 5.7.…

principais fontes consideradas foram o contrato e o delito civil, dividiu-se a responsabilidade em contratual e extracontratual (esta também denominada aquiliana ou delitual). Embora esta corrente doutrinária (dualista) seja utilizada comumente, ela é contestada pela denominada tese unitária das fontes do dever de indenização, especialmente frente à atual sociedade de massa.50 A responsabilidade contratual (ou negocial) consiste na falta de cumprimento ou de mora no cumprimento de…

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. Art.3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil, penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo Único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Revista da…