Principiologia Contratual

91 SERVAIS, Jean-Michel. Elementos de Direito Internacional e Comparado de Trabalho. São Paulo: LTr, 2001, p. 107-108. 92 Ibid, p. 109. 93 DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos Humanos..., obra citada, p. 32. 94 SILVA, Luiz de Pinho Pedreira da. Principiologia do Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1999, p. 175. 25 o poder diretivo do empregador95, de forma que é de sua responsabilidade estabelecer uma política no emprego capaz de garantir que seus empregados sejam igualmente tratados, de forma

demais Declarações, a Americana não detinha caráter vinculante, assim como o têm os Tratados, e o próprio Comitê Jurídico Interamericano reforçou tal ponto de vista com sua dictamen de 1949, quando expressou que a Declaração não cria obrigações contratuais jurídicas e que carecia de caráter de direito positivo substantivo. Então, em 1959, a OEA cria a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cujo Estatuto deveria ater-se aos termos da Declaração, que, a partir deste momento,…

possível notar que algumas empresas, mesmo com notável relevância econômica, tendem a dispensar a propriedade de ativos físicos e tangíveis, tornando-se centros de decisões mercadológicas, de desenvolvimento de produtos e de logística. As relações contratuais mais fluidas, se comparadas com aquelas do direito de propriedade, passam a reger as relações produtivas. As empresas tendem a abandonar, por exemplo, a propriedade do capital fixo, substituindo-a por contratos de alienação…

realizadas no meio eletrônico. Em verdade, a utilização de novos mecanismos tecnológicos utilizados para esse fim, impõe uma releitura do Direito, não somente no Direito Processual, mas também, em várias vertentes do Direito Comercial, Direito Contratual, no que se refere às transações comerciais e os contratos celebrados em ambiente eletrônico, questões de Direito Internacional Privado que muitas vezes revelam questionamentos legais, sobre qual legislação a ser aplicada diante da…

Loyola e Centro Universitário São Camilo, 2005. 399 Os progressos biotecnológicos fizeram com que os juristas refletissem sobre a falta de legislações que tratassem do assunto, e quando tratavam eram por demais lacunosas influindo inclusive na principiologia antes absoluta e inflexível, hoje não mais. “O mercado do valor do uso [...], além da prostituição há a venda temporária das funções reprodutivas, como o sistema do útero de aluguel [...] possível graças às 2 técnicas de…

sexta feira. A ex-empregadora anotou a CTPS de Leonídia, sem, no entanto, recolher os depósitos relativos ao FGTS. Quando da despedida, a Sra. Ana Paula arcou com o pagamento de todas as verbas resilitórias devidas, bem com o pagamento das parcelas contratuais vencidas, de acordo com o recibo de pagamento assinado por Leonídia e confirmado seu recebimento. Cumpre esclarecer, que a ex-empregadora doméstica realizou as contribuições previdenciárias corretamente. Porém, Leonídia alega que,…

exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo. Inclusive a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas…

pública), a terceirização não é delegar um serviço público, não falamos aqui em concessão ou permissão e portanto quando eu contrato uma empresa para terceirizar um serviço , e essa empresa não é considerada como agente público, a natureza dela é contratual, mas não é permissionária ou concessionária de serviço público. Os empregados terceirizados são contratados pela empresa e são locados dentro da estrutura pública eles não estão enquadrados na função de agente público em nenhuma das…

finalidade do orçamento público no planejamento das finanças públicas..........................................................................................................22 * 1.3.1 - Lei de diretrizes orçamentárias: fundamentos e principiologia ........24 * 1.3.2 – O advento da lei de responsabilidade fiscal e seus fundamentos.....24 * 1.3.2.1 - Análise da sua efetividade.......................................................29 2) Capítulo 2 -…

Estado diferença para os demais 5. Estelionato eleitoral 6. Hipertrofia do Poder Executiv o 7. Processo Legislativ o no Parlamentarismo 8. Quarto Poder ou Virtual – poder econômico manipulando opinião pública, mídia e imprensa 1. Principiologia Até o final do Século XIX um processo era mero acessório do “verdadeiro” direito, o material, objetivo, ou substantivo porque havia o cumprimento espontâneo das obrigações. A sociedade discriminava os inadimplentes e ninguém se