Principiologia contratual

Princípios do Direito Contratual: 1. Princípio da autonomia da vontade ou voluntariedade: Pode-se contratar sobre o objeto que quiser, com o agente que quiser (Liberdade de contratar), e sobre o que quiser (Liberdade contratual), desde que respeitados os princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. * Artigo 421 do Código Civil de 2002: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” 1.1 - Crise dos contratos: Na contemporaneidade surgiram os contratos de massa, a padronização dos contratos. Exemplo: Contratos de Adesão (A parte aderente não tem o poder de discutir as cláusulas contratuais, pois já se encontram todas pré-dispostas). Obs.: O código Civil com vista à proteção da parte mais fraca, nesse caso o aderente, resguardou os direitos nos seus artigos 423 e 424. * Artigo 423 do Código Civil de 2002: “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.” (in dubio id quod minimum est). * Artigo 424 do código Civil de 2002: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.” Exemplo de caso concreto: Deixar o carro no estacionamento de um shopping ou supermercado (Contrato de depósito) e ver no cartão de acesso que o estabelecimento não se responsabiliza por danos externos e furtos a objetos do veículo. Esse contrato

Talgino Turma: 3A Noturno 2013 FIUZA, César Augusto de Castro e OLIVEIRA, Guilherme Abreu Lima de. Principiologia contratual por uma nova compreensão de velhos princípios. 1. Textos selecionados: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana “É verdade básica, é premissa. É com base nessa dignidade que todas as normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais, bem como todas as situações e relações jurídicas deverão ser interpretadas, inclusive os contratos.” p. 08 “Os contratos têm…

Resumo: Abordagem acerca da principiologia aplicada aos contratos após a edição e vigência do Código Civil de 2002. O trabalho empreende um estudo sobre o panorama contratual desde sua sistematização pelo Código Francês de 1804 até o perfil atual no sistema brasileiro. Para tanto, parte da premissa de que o contrato não pode ser visto como uma técnica do sistema civil apenas, mas como um instrumento de realização dos valores previstos na Constituição. A partir daí, busca concluir pela…

relação jurídica? É o elo entre as pessoas que estão contratando, onde são originados direitos e deveres. 8. Defina e exemplifique fato jurídico natural. É aquele onde não existe intervenção humana, não existe manifestação humana, entretanto trazem consequências no ordenamento jurídico. Exemplo: nascimento, morte natural, maioridade etc. 9. Defina e exemplifique fato jurídico humano. São aqueles que tem intervenção humana. Exemplo: manifestação de vontade na compra e venda de um carro,…

------------------------------------------------- PLANO DE ENSINO CURSO: Direito | Disciplina: Direito Civil IV- Contratos I | PRE REQUISITO: Direito Civil III – Obrigações | Período: 4º | Carga Horária: 50h | Aulas semanais: 03h/a | EmentaConceito de contrato e a sua pretensa crise. Principiologia contratual clássica. A nova principiologia contratual. Classificação dos contratos. Requisitos de existência e validade dos contratos. Formação dos contratos. Contrato…

AULAS 11 E 12 Profª Priscila Ladeira Alves de Brito – priscilalab@outlook.com Conteúdo 1) Principiologia do Direito Contratual - A principiologia que rege o instituto do contrato atualmente está conforme os contornos do Estado Democrático de Direito e dos princípios que o constituem. Nesse sentido, deixa-se o norte da perspectiva patrimonialista para se adotar a valorização da pessoa humana, a ideia de coletivização dos espaços e direitos e a busca do equilíbrio funcional a orientar…

Lato Sensu - Depende da vontade humana, divide-se em 3 categorias: 1 – Ato Jurídico Stractu Senso – Norma Jurídica mais importante que a vontade (ex: casamento). 2 – Negócio Jurídico – Vontade é mais importante que a norma. 3 – Ato ilícito – Vontade contra a norma. 20/02/2014 Princípios contratuais Principiologia clássica Princípio do Consensualismo Princípio do Pacta sunt servanda – (Contrato obrigatório/Fruto da vontade livre) que se transforma em Princípio da força…

presente até que se prove o contrário) 18/08/14 Nova principiologia contratual: Os contratos são cada vez mais impessoais e padronizados, eliminando formas clássicas de contratação; caracterizam este fenômeno. A) despersonalização dos contratantes; b) adesão clausulas pré-estabelecidas por uma das partes; c) contratos coativos; d) contratos-tipo(padrão): cláusulas pré-estabelecidas, mas de correntes de atividade paritária; Princípios clássicos: em situação ideal (“paritária”),…

apegados à ideia da autonomia da vontade. Não por puro conservadorismo, mas por força do modelo tradicional de contrato, que continuava imperando na prática. Quando a massificação chegou ao campo jurídico-contratual, é que se começou a rever esses conceitos. Assim, temos que o liberalismo e o individualismo resultaram do capitalismo mercantilista. Com a Revolução Industrial, que começa na Inglaterra, já no século XVIII, a sociedade se transforma. Dois fenômenos importantes ocorrem: a…

privadas ou públicas, da má - fé'. Esta é a interessante visão da boa-fé pela sua angulação subjetiva; contudo, enquanto princípio informador da validade e eficácia contratual, a principiologia deve orientar-se pelo viés objetivo do conceito de boa-fé, pois visa garantir a estabilidade e a segurança dos negócios jurídicos, tutelando a justa expectativa do contraente que acredita e espera que a outra parte aja em conformidade com o avençado, cumprindo as obrigações assumidas.…