Principiologia Contratual

comerciais 2. Publicidade como ferramenta de marketing 2.1. Publicidade versus propaganda 2.2. Publicidade promocional e publicidade institucional 3. A publicidade no mercado de consumo 4. Controle da publicidade CAPÍTULO II - PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO CONSUMERISTA 1. Os princípios que regem o direito do consumidor 2. Os princípios específicos em matéria publicitária 2.1. Os sobreprincípios 2.1.1. Princípio da liberdade 2.1.2. Princípio da transparência…

Os contratos e o Código de Defesa do Consumidor: algumas considerações acerca da nova teoria contratual 1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES Uma sociedade humana não pode existir sem um conjunto de regras obrigatórias que a regule. As regras, ditas regras jurídicas, são impostas pela autoridade pública, estabelecem a ordem na sociedade, sem as quais ter-se-ia a anarquia. São impessoais e permanentes, constituem o direito. Não há sociedade sem direito. Ubi societas ibi jus. Imanente à vida em sociedade

não tendo condições de pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. II.II.) Do Valor da Causa. O Valor da causa é a diferença da revisão contratual entre o valor total da dívida de R$59.271,00 e o valor total a que entende o autor ser justo que é de R$50.659,49, o que significa a diferença de R$8.611,51. Dessa forma, compete ao presente juizado especial cível o processamento e julgamento da

aprimoramento da aplicação dos instrumentos contratuais, para a obtenção de um resultado eficiente, com o devido planejamento, regulamentação e fiscalização por parte do Poder Público, como nova forma de relação entre os indivíduos e seus coletivos e o Estado e a iniciativa privada. Para tanto é importante o conhecimento conceitual e principiológico pelo qual se regerão, para o sucesso desta relação, bem como a análise dos instrumentos contratuais clássicos e modernos. No Município…

princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V), permitem ao Judiciário a intervenção no contrato para restabelecimento do seu equilíbrio. O antigo princípio do "pacta sunt servanda", portanto, precisa sofrer as adaptações da principiologia axiológica da CF de 1988 e do CC de 2002, ou seja, os contratos devem visar uma função social e a satisfação dos interesses das partes contratantes, em cooperação. Leia mais:…

Tatiane Borges Goulart e Sabrina da Silva Art. 6º São direitos básicos do consumidor: COMENTÁRIO: O art. 6º enumera os direitos básicos do consumidor, contudo, sem exauri-los. Trata-se de rol meramente exemplificativo que busca destacar toda a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, dando maior ênfase às questões protetivas inerentes a todo e qualquer tipo de relação consumerista existente ou até mesmo as que ainda possam ocorrer. Em suma, já indica aos fornecedores sobre…

jA BOA-FÉ CONTRATUAL NOS REGIMES JURÍDICOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Pedro Fernandes de Queiroz Júnior * RESUMO. Os princípios próprios do Estado social ingressaram na Legislação Civil Codificada mais de uma década após o Ordenamento Constitucional de 1988 e depois do Microsistema de Defesa do Consumidor os terem acolhido. A convivência da Constituição Cidadã com o Diploma de 1916 ocasionou diversos impasses e contradições, que foram aprofundados com a inserção…

os arts. 187 e 166, VI, do novo Código Civil – nulidade por fraude à lei imperativa diante do ato emulativo.7 Ao lado da função social dos contratos, a boa-fé objetiva procura valorizar a conduta de lealdade dos contratantes em todas as fases contratuais (art. 422 do novo Código Civil - função de integração da boa-fé). Na dúvida, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé (art. 113 do novo Código Civil – função de interpretação da boa-fé). Em reforço, lembramos…

intensidade de subordinação (HOFFMANN, 2003, p. 185). Sob o mesmo foco, há de se relevar a proteção despendida do Estado, através de regras mínimas, para regular a equidade em determinadas espécies de contrato. Proteção essa conhecida como dirigismo contratual (SCANDOLIERI, 2003, p. 35). O trabalhador atual não sofre apenas diante constantes mudanças econômicas, mas também no âmbito empresarial. Há três formas de inferioridades diminuidoras da pessoa do trabalhador. A primeira é o…

VIEIRA RAMOS A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO COMO LIMITE NO ATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANOS DE LORENA SANTOS 2011 MARIA LUIZA VIEIRA RAMOS A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO COMO LIMITE NO ATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO Artigo apresentado ao curso de Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho,…