bacharel

A PUBLICIDADE DE ACORDO COM
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AGRADECIMENTOS

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I - PUBLICIDADE E MARKETING

1. Conceito de práticas comerciais
2. Publicidade como ferramenta de marketing
2.1. Publicidade versus propaganda
2.2. Publicidade promocional e publicidade institucional
3. A publicidade no mercado de consumo
4. Controle da publicidade

CAPÍTULO II - PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO CONSUMERISTA

1. Os princípios que regem o direito do consumidor
2. Os princípios específicos em matéria publicitária
2.1. Os sobreprincípios
2.1.1. Princípio da liberdade
2.1.2. Princípio da transparência
2.1.3. Princípio da boa-fé
2.2. Os princípios específicos

CAPÍTULO III - A PUBLICIDADE COMO FATO JURÍDICO

1. A concepção tradicional do contrato
1.1 Autonomia da vontade e liberdade de contratar
2. Conceitos clássico e moderno da oferta e a participação da publicidade
2.1. Oferta e publicidade
3. O caráter vinculante da mensagem publicitária e os princípios do Código de Defesa do Consumidor
4. A oferta no Código de Defesa do Consumidor

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

INTRODUÇÃO

Esta monografia tem como tema a publicidade no Código de Defesa do Consumidor, levando em conta a importância que reveste o disciplinamento dessa matéria pelo mencionado código.
Seu objetivo restringe-se ao estudo das inovações trazidas com o advento da nova legislação, e sua influência no cotidiano das relações de consumo.
Quanto aos objetivos do presente trabalho, têm-se, primeiramente, a satisfação da exigência curricular do curso de graduação em Direito, que prevê a realização de um trabalho de conclusão de curso; e, na medida em que o permitiu a natureza desse trabalho, algumas reflexões em torno do papel assumido pela publicidade frente a realidade das relações de consumo. A influência que exerce e a conotação jurídica que passou a receber após o