Principiologia Contratual

que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAYTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS – EIRELI (nome fantasia FABRICA D´MARCO) inscrita no CNPJ sob nº 10.946.032/0001-38, estabelecida na Avenida Doutor Timoteo Penteado, 3511 –…

igualmente se desenhou e exprimiu-se debaixo da inegável limitação da autonomia privada, mormente em face da limitação à liberdade dos atores ou partícipes contratuais, no que respeita à outrora livre fixação do conteúdo das cláusulas de um contrato. Uma ingerência cada vez mais presente, por parte do Estado, na estruturação desse conteúdo contratual, tendo em vista a salvaguarda de interesses sociais mais significativos que a mera intenção e simples pretensão dos contratantes,…

que não necessariamente consagram a sua principiologia. Como diz TEPEDINO (200), “O código civil mantinha a fisionomia de ordenador único das relações privadas, e as leis extravagantes, se contrariavam os princípios do Código Civil, o faziam de maneira excepcional, sem que fosse desmentido o sentido de unidade do Código Civil.” Page 5 6 6 Surgem, progressivamente, os chamados microsssistemas, leis extravagantes que, como visto, adotam principiologia diversa do Código,…

seguida, vários países também passam a realizar regramentos. A partir desse movimento histórico, verifica-se que o direito civil já não é suficiente, fazendo nascer o Direito do Trabalho. O Estado passa a interferir de forma marcante nas relações contratuais. BRASIL: a partir da extinção da escravatura, se começa a falar em direito do trabalho. Consolidação: a partir de 1919, com o fim da 1ª GM e a assinatura do tratado de Versales. Nesse tratado eles criam uma organização…

66). É por causa disto que esmiuçamos polêmicas nos contratos agrários, quer sejam típicos ou atípicos, e uma delas é exatamente a questão do prazo contratual mínimo. É sabido que o objeto do Direito agrário é a atividade agrária, isto é, o labor com a terra e suas nuances jurídicas, tais como a fixação de prazos contratuais, preços contratuais, venda, compra evidentemente descritos nos contratos agrários. Entretanto o vem a ser um contrato agrário? Qual o seu objeto e a sua…

como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. GOIÂNIA, Maio/2015 1. PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS AO TELETRABALHO. Ao estudar Teletrabalho, nota-se que, quando essa característica encontra-se presente na relação contratual empregatícia surgem grandes desafios ao operador jurídico, pois o assunto é atual e a doutrina muito pouco se dedicou até o início deste trabalho. E é justamente neste contexto que esta pesquisa se faz importante. O presente estudo…

assim como condenação a repetir indébito. Pleiteou juntada da documentação contratual pelo Réu, mais antecipação de tutelas para ter nome excluído de cadastros de proteção ao crédito, depósito de valores e manutenção de posse do bem financiado. Juntou documentos, requereu a procedência e recolheu as custas processuais. Indeferidas tutelas e procedida à citação, compareceu o requerido e contestou. Sustentou validade contratual e legal dos encargos cobrados, refutando os argumentos…

RESUMO: o presente artigo visa analisar a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial sob o prisma do Princípio da Boa-Fé Objetiva. Sistematizada para desonerar o devedor de boa-fé que circunstancialmente deixa de adimplir em parte a obrigação contratual de pagar o preço do bem adquirido, em face de dificuldades econômicas decorrentes de fatos eventuais, em alguns casos verifica-se o desvirtuamento na utilização do instituto. Arrimado na circunstância fática de ter pagado quase todo…

quatro grandes ramos é, tradicionalmente, a autonomia da vontade, a propriedade e a família. (FIÚZA, 2003, p. 24) O diploma possuía inspiração estritamente individualista e garantia, por conseqüência, o direito de propriedade e de liberdade contratual, como frutos do liberalismo econômico dominante. Até mesmo o mais pessoal dos direitos civis, o da família, era marcado pelo predomínio do patrimônio. O Código Bevilácqua apresentava um Direito de Família que se assentava em um…

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO O pedido é juridicamente possível, pois trata de interpretação ampliativa da norma. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário. Os princípios estabelecidos no Novo Código Civil, principalmente a “função social do contrato” prevista no artigo…