Principiologia Contratual

EMERSON HENRIQUE DE MORAES A BOA FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2012 EMERSON HENRIQUE DE MORAES A BOA FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Rafael Rocha dos Reis.

suas atividades típicas no gerenciamento contratual e insuficiência da legislação existente. A indefinição de atribuições e funções dos servidores envolvidos na execução contratual propiciava a má utilização do dinheiro público, principalmente ocasionada pela falta de acompanhamento eficiente dos contratos administrativos. Diante desse cenário a subdireção geral do Tribunal de Justiça de Alagoas resolveu agir e elaborou um modelo de gerenciamento contratual, onde, a parceria entre…

decida o caso conforme a analogia, os costumes e esses princípios. O segundo se acha insculpido no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º/5/1943, ao dispor que, na ausência de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e judiciárias se socorram, para decidir, também dos princípios (e normas) gerais de direito. Segundo De Castro, citado por Plá Rodriguez, os princípios gerais de direito têm três funções:…

ao direito do consumidor os direitos do consumidor e a aplicação do código de defesa do consumidor. São Paulo: LTr, 2002, p. 65. 8 BONATTO, Cláudio; MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Questões Controvertidas no Código de Defesa do Consumidor: principiologia, conceitos, contratos atuais. 5. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 23. 9 DWORKIN, Ronald. Levando o Direito a Sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 39. 10 FARALLI,…

judiciárias específicas para ele. Com base nesta afirmação, explique a evolução histórica do Direito Coletivo no Trabalho no mundo e no Brasil. 2.2 Embora não seja um ramo autônomo dentro do Direito do Trabalho, o Direito Coletivo respeita uma principiologia própria. Cite, explicando cada um, dos princípios do Direito Coletivo do Trabalho. 2.3 Tendo por base o artigo 8º da Constituição Federal de 88, explique cada um dos de seus incisos previstos. 2.4 Sabendo-se que o…

locador exigir, e responder pelo incêndio do prédio, se não provar o caso fortuito ou força maior, vício de construção ou propagação de fogo originado em outro prédio. A cessão de locação consiste na alienação, na transferência a outrem da posição contratual do locatário; enfim, na transmissão, para outra pessoa, dos direitos e deveres que lhe competem. A sublocação consiste na concessão do gozo, parcial ou total, da coisa locada, por parte de quem é, por sua vez, locatário dela…

igualmente se desenhou e exprimiu-se debaixo da inegável limitação da autonomia privada, mormente em face da limitação à liberdade dos atores ou partícipes contratuais, no que respeita à outrora livre fixação do conteúdo das cláusulas de um contrato. Uma ingerência cada vez mais presente, por parte do Estado, na estruturação desse conteúdo contratual, tendo em vista a salvaguarda de interesses sociais mais significativos que a mera intenção e simples pretensão dos contratantes,…

Excelência, via de seus advogados (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, indicado para receber as comunicações judiciais de estilo, propor a presente ação CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDOS SUCESSIVOS (Pedido de Liminar) face a BV FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n.º C.N.P.J. 01.149.953/0001-89, situada na Avenida Roque Petroni Junior,…

Excelência, via de seus advogados (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, indicado para receber as comunicações judiciais de estilo, propor a presente ação CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDOS SUCESSIVOS (Pedido de Liminar) face ao BANCO ITAUCARD S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n.º 17.192.451/0001-70, situada na Alameda Pedro Calil, nº 43 - Vila…

que, segundo o ilustre baiano Luiz de Pinho Pedreira da Silva, deve ser assim formulado: - Havendo pluralidade de normas, com vigência simultânea, aplicáveis à mesma situação jurídica, deve-se optar pela mais favorável ao trabalhador - (in Principiologia do Direito do Trabalho. Luiz de Pinheiro Pedreira da Silva. São Paulo: LTr, 1999). Segundo essa regra, incidindo várias normas sobre o mesmo fato, a aplicável deverá ser a mais favorável ao empregado, mesmo em detrimento de norma…