Principios Administrativo

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO ADMINISTRATIVO São regras e vetores que apontam diretrizes a serem seguidas pelos aplicadores da lei. Princípios constitucionais administrativos: Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípio da Razoabilidade; Princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública Princípio da supremacia do interesse público Princípio da presunção de legitimidade e veracidade Princípio da especialidade Princípio do controle administrativo ou tutela Princípio da autotutela administrativa Princípio da hierarquia Princípio da Motivação Princípio da continuidade do serviço público PRINCÍPIO DA LEGALIADADE Previsto no art. 5, II e 37 da CF. Atividade administrativa sujeita aos mandamentos da lei e do bem comum. Art. 2, parágrafo único, I da Lei 9.784/99 Lei da ação popular: considera nulos os atos lesivos ao patrimônio público quando eivados de ilegalidade do objeto – Lei 4.717/65, art. 2, “c” e parágrafo único, “c”. Lei 4.717/65, Art. 2º, parágrafo único, alínea c: “a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo”. Celso Antônio B Mello ; “a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE Chamado também como princípio da finalidade. Administrador é o executor do ato. Destina-se a todos os poderes…

Princípios Administrativos Os princípios administrativos são fundamentais a administração publica, pois este é o que inspira a forma como a administração deverá agir. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o principio como: “mandamento nucelar de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo o espirito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a logica e a racionalidade do…

Direito Administrativo – Defensoria – Damásio Professor: Rodrigo Bordalo – Procurador do município de SP Princípios expressos – 37, caput, CF Aula do dia 10/08/12 – 2ª aula desse dia – 1ª aula de Dir. Adm. “LIMPE” LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE = A administração pública somente pode fazer o que a lei determina ou permite. Um dos princípios mais importantes do direito administrativo. O direito administrativo nasceu do estado…

TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, Bom dia! Então, hoje vamos estudar os princípios administrativos, conforme o seguinte: AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. Vamos que vamos. Princípios Administrativos Ao iniciarmos o estudo do Direito Administrativo nos deparamos com a organização da Administração Pública. Assim, tais…

Resumo dos Princípios Administrativos- Adriana Josephina Nóbrega De Albuquerque.- Gestão Publica 3 periodo. Princípio da Legalidade Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Princípio…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO Hodiernamente, a sociedade brasileira tem clamado, cada vez mais, por uma administração pública eficiente e que atenda de forma competente às demandas sociais para as quais o Estado e, em última análise, seu aparato executor de políticas públicas, a Administração Pública, forma instituídos. Entretanto, para que o bom andamento das mais diversas atividades estatais efetivamente aconteça, a Administração…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello: Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno direito público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e…

Princípios administrativos O direito como regras e princípios O que são princípios? Toda sociedade é regida por valores que lhe são inerentes. A partir daí surge o ordenamento jurídico como um conjunto de normas que expressam os valores de uma sociedade. Valores – Justiça e Segurança jurídica. Valores são mais que princípios que por sua vez são mais que regras. Princípios e regras são considerados normas do ordenamento jurídico (Carlos Ari Sundfeld, Robert Alexy e Ronald…

PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS PRINCIPIOS Supremacia do Interesse Público Indisponibilidade do Interesse Público Legalidade CARACTERÍSTICAS   Os bens e interesses públicos são indisponíveis, não pertencem a administração tampouco a seus agentes públicos. A esses cabe penas sua gestão, em prol da coletividade, verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. A adm. Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que o determine (atuação vinculada) ou autorize (atuação…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVO Os princípios administrativos são fundamentais a administração publica, pois este é o que inspira a forma como a administração deverá agir. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o principio como: “mandamento nucelar de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espirito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a logica e a…