Principiologia Contratual

século XX, sobretudo após a Primeira Guerra Mundial, marcaria o acaso das codificações, por meio da maciça intervenção do Estado na economia, e, sobretudo, com o processo, daí decorrente, de restrição a autonomia privada, pelo chamado dirigismo contratual. A teia viva das relações sociais, as incertezas da economia, a imprevisão generalizada dos negócios e a publicização do direito começariam a amolecer o gesso das normas codificadas, vulnerando, passo a passo, importantes regras que…

ser bilaterais, como acontece no contrato de depósito remunerado: a importância prática está em que, enquanto não entregue a coisa, não há obrigação gerada. 5. CONTRATOS NOMINADOS E INOMINADOS: Os nominados, também chamados típicos, são espécies contratuais que possuem denominação (nomem iuris) e são regulamentados pela legislação. Segundo Maria Helena Diniz ”o nosso Código Civil rege e esquematiza dezesseis tipos dessa espécie de contrato: compra e venda troca, doação, locação,…

modificar ou extinguir direitos de conteúdo patrimonial que produz efeitos jurídicos visando satisfazer as necessidades ou interesses dos contratantes e deve promover os princípios da dignidade da pessoa humana, função social, boa-fé objetiva, justiça contratual, obrigatoriedade, consensualismo, etc. Questão 2: Quais os requisitos subjetivos para a formação dos contratos? O requisito subjetivo pode ser enunciado como aptidão para consentir, ou seja, diz sobre a capacidade das partes,…

jurídico:a vontade é preponderante á norma há 3 planos do negócio jurídico:resistência, validade e eficácia. Requisitos da Validade: Subjetivos: pluralidade das partes as partes precisam aceitar, consentimento das partes; Objetivos: Formais: Principiologia dos Contratos Período liberal- liberdade formal (em tese), igualdade e propriedade. - Princípio da autonomia da vontade: as partes eram livres para contratar o que queriam e da forma como queriam. “liberdade ampla” não tinha…

Recuperação de Empresas e Falência PROFESSOR Jean Carlos Fernandes ALUNO(A) Esta atividade tem um importante objetivo de repensar a postura dos operadores do direito diante dos novos institutos do Direito Concursal, sua principiologia e aplicabilidade. Após as aulas, estudos e reflexões responda as questões abaixo: Critérios de avaliação: Resposta de todos os aspectos orientados no enunciado da questão. Clareza e desencadeamento de idéias. Riqueza e…

visando equilíbrio e harmonia na relação contratual, por meio da observância de princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, norteados na dignidade da pessoa humana e no intervencionismo estatal. O presente estudo analisa a função social dos contratos, com enfoque nos direitos da personalidade, abordando natureza jurídica e fundamentos, suas principais características e a eventual restrição ao princípio da liberdade contratual. Palavras Chave: Contratos;…

intermédio de seus advogados e bastante procuradores, com escritório profissional sito à DESCREVER ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL em face RÉ, sob os fatos e fundamentos que passa a transcrever: DOS FATOS Na data de 13.08.2010 a autora e a ré assinaram um Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária (doc. anexo),…

EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DIREITO DOS CONTRATOS HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA NATAL 2015 1. Liberalismo e liberdade contratual: Na era do paradigma contratual clássico duas bases teóricas filosóficas se destacam: autonomia da vontade e liberdade contratual. A ideia de autonomia da vontade está verdadeiramente por trás da noção de contrato. As teorias kantianas embasam esse conceito: para Kant, “a vontade individual é a única…

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM TEORIA GERAL DOS CONTRATOS PROFA. MÔNICA QUEIROZ 1) PRINCIPIOLOGIA 1.1 1.2 1.3 1.4 AUTONOMIA PRIVADA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA – O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES) FUNÇÃO SOCIAL (ARTS. 421 A 2035, P.ÚN., CC) BOA-FÉ OBJETIVA FUNÇÕES DA BOA-FÉ OBJETIVA: a) INTERPRETATIVA: ART. 113, CC b) DE CONTROLE: ART. 187, CC c) INTEGRATIVA: ART. 422, CC → TEM POR FINALIDADE INTEGRAR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OS DEVERES LATERAIS OU ANEXOS (A PROTEÇÃO, A

supressão ofende inclusive o princípio da intangibilidade contratual "in pejus" aos operários (CLT, art. 468): "Vantagens previstas em norma coletiva não mais em vigor e que são concedidas de modo espontâneo pelo empregador incorporam-se ao patrimônio jurídico de seus empregados, não podendo ser suprimidas ou reduzidas posteriormente, sob pena de ofensa aos postulados da irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI) e da intangibilidade contratual "in pejus" aos operários (CLT, art. 468).…