Principiologia Contratual

consumidor frente ao desequilíbrio jurídico das relações de consumo, visando estabelecer uma liberdade real, proibindo a conduta do fornecedor em retirar a liberdade do consumidor em relação ao entendimento e adequada disposição das cláusulas contratuais, onde na maioria das vezes tende ao lucro exclusivo do fornecedor, prejudicando a outra parte na relação de consumo. 23 Para Bonatto e Moraes (2001, p.37), o princípio da liberdade pode ser aplicável no CDC, porém deverá ser…

demais princípios aplicáveis. Vale salientar, como já ressaltado alhures, a interdisciplinariedade do direito da concorrência por se tratar de fenômeno relacionado com as ciências econômicas. Sendo assim, mais do que nunca, é mister a fixação da principiologia regente, de modo a solucionar questões hermenêuticas, sempre vivas, em situações de lacunas ou para a melhor aplicação e delimitação do sentido das normas, numa correta transposição entre o abstrato e o concreto. 4.1 PRINCÍPIO DA…

Estamos em um mercado que segue as regras de oferta e procura e cada um tem a mesma aptidão de manifestar vontade, logo a obrigação contratual deveria ser justa (só deve cumprir porque anteriormente você concordou). Nesse ambiente não existia o espaço do direito do trabalho.Na mentalidade burguesa era mais fácil questionar a obrigação tributária a obrigação contratual. No ambiente de liberalismo e de individualismo produziu a sociedade do século 19 da Revolução Industrial, porém repleta…

Estamos em um mercado que segue as regras de oferta e procura e cada um tem a mesma aptidão de manifestar vontade, logo a obrigação contratual deveria ser justa (só deve cumprir porque anteriormente você concordou). Nesse ambiente não existia o espaço do direito do trabalho.Na mentalidade burguesa era mais fácil questionar a obrigação tributária a obrigação contratual. No ambiente de liberalismo e de individualismo produziu a sociedade do século 19 da Revolução Industrial, porém repleta…

prejuízo para o credor. Caso ocorra o reiterado pagamento em outro local, presume-se a renúncia do credor ao pagamento no local devido (artigos 329 e 330).  Já o artigo 389 do novo Código Civil trouxe grande inovação ao fixar a responsabilidade civil contratual, determinando que o devedor não só responde por perdas e danos, caso esteja inadimplente ou em mora, como ainda por juros, correção monetária e honorários de advogado. A mesma regra parece especificamente nos prejuízos da mora,…

indicou como um dos princípios da ordem econômica, concorrendo, deste modo, para delimitar que o exercício da livre iniciativa deve ficar adstrito ao imperativo de observância das normas de consumeristas, e o art. 48 do ADCT determinou que tal principiologia recebesse a condensação em um Código3. Assim, foi aprovado no Brasil, em 1990, o Código de Defesa do Consumidor, o qual tem como base o reconhecimento da vulnerabilidade de seus tutelados e visa assegurar a isonomia material,…

Da Liberdade Contratual e da Livre Concorrência 2.1 Da evolução legislativa e constitucional no Brasil..................................... 25 2.2 Da livre iniciativa e concorrência e suas limitações ................................. 28 2.3 Do princípio da liberdade e suas restrições.............................................. 34 2.3.1 Da autonomia da vontade.................................................................... 35 2.3.2 Da liberdade contratual e…

mesmo onde não existe liberdade de iniciativa e onde dela abusam inescrupulosos agentes econômicos, públicos e privados, em detrimento de toda a coletividade, há de se examinar o tema com o devido temperamento, mormente em face de tão conflitiva principiologia estabelecida na ordem econômica, a merecer a devida ponderação, sempre, com a luz solar da devida exegese. Função social da propriedade rural e emprego: Quando o artigo 186 da Constituição Federal estabelece que a função social…

direito civil” não se confunde com “publicização do direito civil”, já que enquanto aquele quer significar o condicionamento da norma civil à norma constitucional; este último representa a presença do Estado nas relações privadas, o chamado “dirigismo contratual”. A publicização se justifica pelo fato de determinadas relações privadas reclamarem a intervenção do Estado para garantir a igualdade entre as partes, entre os contratantes. Em suma, a publicização nada mais é senão a presença…

constitucionalmente de compet ncia e atribui o do Estado, em regra s o atribu dos aos entes de direito p blico da adm indireta. Estes dois tipos de servi o s o execut veis exclusivamente atrav s de regime jur dico p blico, submetidos mesma principiologia e regras de remunera o e titularidade. c) Servi os Impr prios do Estado - conforme desembargadora L cia Valle Figueiredo s o os servi os definidos em constitui o ou em lei, de compet ncia do Estado de forma…