Principiologia Contratual

numa análise breve ao artigo 8º da CLT, que fosse autorizado ao intérprete a utilizar-se da analogia, da equidade, dos princípios gerais de direito (principalmente do direito do trabalho), dos usos e dos costumes, na falta de disposições legais ou contratuais especificas. Porém, desde que nenhum interesse de classe particular prevalecesse sobre o interesse público. Também, nos conferiu o legislador o previsto no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), permitindo ao juiz,…

que estão expostas às práticas previstas no código. Neste viés de raciocínio, ALVIN (1991, p. 16) leciona que: [...] a exceção do artigo 29 esta relacionada com oferta, informação, publicidade enganosa ou abusiva [...]; práticas comerciais e contratuais abusivas; cobrança de dívidas e contratos de adesão, ou seja, valores que, à vista do sistema protetivo deste código, merecem tratamento mais cuidadoso, no sentido de aumentar o âmbito da proteção legislativa, em virtude de sua…

garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Art. 8º da CLT - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas…

para impugnação do recurso. O licitante vencedor já sabe, portanto, que no quarto dia já poderá consultar se ocorreu algum recurso, pois, se houve algum recurso, seu prazo para impugnação do recurso já estará correndo. PREGÃO ELETRÔNICO Toda a principiologia do pregão eletrônico é a mesma do pregão presencial. No pregão presencial tem a história dos 10%. No pregão eletrônico, todos os licitantes que apresentarem proposta poderão participar dos lances. Em determinado momento o pregoeiro…

dispositivo legal impresso, e a necessidade de fazer a Justiça respeitando a liberdade, a igualdade, e a dignidade da pessoa humana. Sobre os Princípios e critérios do Juizado, DINAMARCO (2003) faz excelente colocação: Não se trata de criar uma nova principiologia, pois o Processo das pequenas causas insere-se no contexto de um Processo Civil já existente, com as suas tradições e os seus Princípios já consagrados – expressões de um mundo cultural e das preferências axiológicas nele…

sustenta que o casamento é instituto jurídico de direito privado, subdividindo-se nas seguintes correntes: a) não-contratualista; b) contratualista. Os não-contratualistas lançam mão de inúmeros e diferenciados argumentos para atacar a natureza contratual do casamento: seria um acordo, um negócio complexo (dada a participação do juiz), um ato-condição (Duguit) etc. (Orlando Gomes, Direito de Família, Forense). Entendemos que o casamento, seguindo vertente do pensamento de…

servios para o trabalhador fixo e do local da subordinao para o trabalhador itinerante. FORO DE ELEIAO uma clausula contratual prevista em contratos que fixam direitos disponveis, fixando tambm um foto territorialmente competente. Porem o foro de eleio incompatvel com o processo trabalho pq esse raciocnio gera uma desigualdade que seve ser presuntivo, o que ocorre desde a sua principiologia. A competencia territorial da justia do trabalho estende-se a contratos executados no exterior…

........................... 205 A PROTEÇÃO CONTRATUAL ................................................................................................. 205 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 205 2. CONTRATO NA VISÃO CLÁSSICA TRADICIONAL: ..................................................... 205 3. NOVA CONCEPÇÃO DE CONTRATO NO CDC (O DIRIGISMO CONTRATUAL) ........ 206 4. FORMAS DE CONTRATAÇÃO ....

Contratos ......................................................................................63 2.3.3 – Contratos de Massa ..............................................................................................64 2.3.4 – Alguns Tipos Contratuais ....................................................................................66 2.3.4.1 – Contrato Preliminar ...........................................................................................66 2.3.4.2 – Contrato de…

regras e obrigações imutáveis, que não às partes, livremente dispor, tema este que já se pacificou no âmbito do STJ, o que se extrai do seguinte julgado: O caráter de norma pública atribuído ao Código de Defesa do consumidor derroga a liberdade contratual para ajustá-la aos parâmetros da lei, impondo-se a redução da quantia a ser retida pela promitente vendedora a patamar razoável, ainda que a cláusula tenha sido celebrada de modo irretratável e irrevogável." (Superior Tribunal de…