Principiologia Contratual

sustenta que o casamento é instituto jurídico de direito privado, subdividindo-se nas seguintes correntes: a) não-contratualista; b) contratualista. Os não-contratualistas lançam mão de inúmeros e diferenciados argumentos para atacar a natureza contratual do casamento: seria um acordo, um negócio complexo (dada a participação do juiz), um ato-condição (Duguit) etc. (Orlando Gomes, Direito de Família, Forense). 5 Entendemos que o casamento, seguindo vertente …

considerada consumidora). A pessoa não adquiriu o produto, mas recebeu de presente, por exemplo, e foi vitima de um evento danoso (ganha TV que vem a explodir). O Art. 29 do CDC também aborda questões atinentes as pessoas expostas as praticas comercias e contratuais, que também são consideradas consumidoras. Propaganda enganosa ou abusiva que por si só já legitima o MP (Ministério Público) a entrar com ação para retirar a propaganda do ar. Ver Súmula 643 do STF (legitimidade do…

pelo segurador, sendo o segurado a parte submissa da relação jurídica, pois não aceitando as cláusulas impostas, não terá seu interesse garantido. Percebeu-se também, que o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 47 que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Outro fator destacado é em relação a apólice de seguro e seus instrumentos e elementos, sendo esses últimos: risco, prêmio, segurador, corretor de seguros, segurado,…

cadernetas de selos) No caso de empresário, cópia autenticada ou cópia acompanhada do original: • Do registro de firma individual e baixa, se for o caso (titular de firma individual); • Do contrato social, alterações contratuais e distrato, se for o caso (membros de sociedade por cotas de capital - Ltda), ou documento equivalente emitido por órgãos oficiais; • Das atas de assembléias gerais (membro de diretoria ou de conselho de…

Igualdade (não-discriminação) .................................................................. 34 2.2.3 Princípio da Autonomia Privada (liberdade) ................................................................. 35 2.2.4 Princípio da Justiça Contratual ...................................................................................... 36 2.2.5 Princípio da Função Social do Contrato ........................................................................ 37 2.2.6 Princípio da…

prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora. Enquanto a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, a cláusula penal moratória, cominação contratual de uma multa para o caso de mora, serve apenas como punição pelo retardamento no cumprimento da obrigação. A cláusula penal moratória, portanto, não compensa o inadimplemento, nem substitui o adimplemento, não interferindo na…

elaboração de sínteses. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Subtotal 300 Segundo semestre Abordagem Constitucional dos Direitos Ementa: Direito Constitucional. Constitucionalismos. Constitucionalismo brasileiro. Poder constituinte. Principiologia constitucional. Direitos fundamentais. Direitos fundamentais individuais e coletivos. Direitos fundamentais sociais. A Ordem Social. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos. Hermenêutica constitucional. Carga horária…

7 5. Distmções termInológicas relevantes ................................................... . 58 6. Forma e prova do contrato .................................................................. . 61 Capítulo III Princlpiologia do Direito Contratual 1. Introdução ............................................................................................. . 63 2. Breve revIsta ao prmcipIo da dignidade da pessoa humana ............. . 64 3. PnncipIo da autonomIa da vontade ou do…

Informa-se que, sempre que possível, a ACP deve buscar a tutela inibitória (que vise impedir a prática, a continuação ou a repetição de atos ilícitos, ou a evitar o inadimplemento contratual), ou reintegratória (que vise à remoção de um ato ilícito), visto que, repelindo-se os atos ilícitos e prevenindo-se o inadimplemento contratual, evitam-se os danos em massa que tais fatos poderiam desencadear. Primeiramente, deve-se optar pela medida que obrigue à reparação do bem in natura ou a…

inerte durante toda sua gravidez e findo o prazo estabilitário, demanda por indenização, é notório que agiu coberta pela má-fé, só visando obtenção da vantagem à custa do empregador. No entanto, se a descoberta da gravidez ocorre após a rescisão contratual, a empregada pode pleitear o seu retorno ao labor, porém se ficar confirmada que a sua gravidez ocorreu no período do contrato e não após a rescisão. A Constituição Federal de 1988 disciplinou a matéria, vedando a dispensa arbitrária…